Sexta-feira, 23 de junho de 2017
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Regulamentação ANEEL - Energia Elétrica
- 16/09/2011 - Lei nº 12.490 - Altera as Leis que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores
- 06/06/2011 - Decreto nº 57.042 - Introduz alteração no ICMS/RICMS Paulista, contribuinte classificado no código 3511-5/01 da CNAE,
                          que gere energia elétrica a partir de biomassa resultante da industrialização e de resíduos da cana-de-açúcar." (NR).
- 05/11/2010 - Decreto nº 7.355 - Acresce dispositivo Dec nº 7.246, regulamenta Lei nº 12.111 dispõe sobre o serviço de energia
                          elétrica dos Sistemas Isolados e as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional
                          - SIN.
- 28/09/2010 - Decreto nº 7.317 - Nova redação arts. 3º, 18, 24 e 27 do Dec nº 5.163.Regulamenta a comercialização de energia elétrica,
                          o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outra providência.
- 24/08/2010 - Resolução Normativa nº 410 - Regulamenta o art. 6º da Lei nº 12.111, que determina o ressarcimento a Estados e
                          Municípios com perda de receita decorrente arrecadação ICMS incidente combustíveis fósseis utilizados geração energia eletrica
                          Sistema SIN
- 29/07/2010 - Convenio Confaz/ICMS nº 124 - Altera o Convênio ICMS 101/97, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos
                          e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.
- 28/07/2010 - Decreto nº 7.246 - Regulamenta a Lei nº 12.111, dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados, as
                          instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional - SIN, e dá outras providências
- 08/07/2010 - Decreto nº 7.204 - Regulamenta Lei no 9.991 dispõesobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em
                          eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica.
- 13/04/2010 - Resolução Normativa nº 400 - Estabelece as regras para a contratação do acesso temporário aos sistemas de distribuição
                          de energia elétrica.
- 11/03/2010 - Decreto nº 7.129 - Dá nova redação ao art. 54 Dec nº 5.163, que regulamenta a comercialização de energia elétrica e o
                          processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica
- 09/03/2010 - Portaria nº 86 - "Art. 1º A pessoa jurídica de direito privado, titular de concessão, permissão, autorização ou registro
                          de geração, transmissão ou distribuição de energia elétrica, interessada na habilitação ao Regime Especial Incentivos
                          Desenvolvimento
- 04/02/2010 - Portaria nº 55 - Caberá à ANEEL elaborar o Edital, seus Anexos e os respectivos Contratos de Energia de Reserva - CER
                          por fonte, bem como adotar as medidas necessárias para a promoção do Leilão
- 04/02/2010 - Portaria nº 56 - Aprovar as diretrizesdireta ou indiretamente, Leilão para Contratação de Energia Elétrica e Potência
                          Associada nos Sistemas Isolados, específico para fonte biomassa
- 03/02/2010 - Portaria nº 54 - ANEEL deverá promover, no ano de 2010, direta ou indiretamente, os seguintes Leilões de Compra de
                          Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominados %CA-5
- 15/12/2009 - Resolução Normativa nº 390 - Estabelece os requisitos necessários à outorga de autorização para exploração e alteração
                          capacidade instalada de usinas termelétricas e fontes alternativas energia, procedimentos registro centrais geradoras e
                          capacidade.
- 09/12/2009 - Lei nº. 12.111 - As concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços e instalações de distribuição de energia
                          elétrica nos denominados Sistemas Isolados deverão atender à totalidade dos seus mercados por meio de licitação,
- 03/12/2009 - Portaria nº 17 - Propõe os critérios gerais para garantia de suprimento de energia elétrica
- 10/11/2009 - Resolução Normativa nº 378 - Estabelece procedimentos para análise de atos de concentração e infrações à ordem econômica
                          no setor de energia elétrica.
- 23/09/2009 - Portaria nº 353 - Para a Qualificação Técnica empreendedores interessados na inclusão de empreendimentos termelétricos
                          de energia elétrica deverão protocolar na EPE os seguintes documentos
- 02/12/2008 - Resolução Normativa nº 341 - Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica, versão 2009.
- 26/09/2008 - Portaria nº 319 - Estabelece o procedimento de aprovação dos projetos de geração, transmissão e distribuição de energia
                          elétrica ao REIDIinstituído pela Lei nº 11.488 e dá outras providências.
- 17/05/2007 - Resolução Semac (MS) nº 009 - Disciplina sobre o procedimento de licenciamento da co-geração de energia nas Usinas de
                          Processamento de Cana-de-açúcar
- 15/03/2004 - Lei nº 10.848 - A comercialização de energia elétrica entre concessionários, permissionários e autorizados de serviços e
                          instalações energia elétrica, como seus consumidores, SIN, dará mediante contratação regulada ou livre, nos termos Lei
                          e regulamento
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