Domingo, 30 de abril de 2017
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RH - Regulamentação de Profissão
- 31/03/2017 - Lei nº 13429 - altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 03/01/74, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas
                          urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
- 08/07/2015 - Portaria nº 944 MTE - Estabelece as condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e
                          de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas.
- 06/07/2015 - MP nº 680 - Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências
- 03/03/2015 - Lei 13.103/15 - Dispõe sobre o exercício do motorista profissional, tendo alterado diversos dispositivos da Consolidação
                          das Leis do Trabalho (CLT) e do Código de Trânsito Brasileir
- 10/07/2013 - Deliberação CONTRAN Nº 138 - Revoga a Resolução nº 417/2012, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que altera o
                          artigo 6º da Resolução nº 405, 12/06/12, dispõe sobre fiscalização tempo direção motorista profissional que trata o artigo
                          67- A, inclu
- 06/03/2013 - Decreto Nº 7.943, Institui a Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados.
- 16/01/2013 - Resolução CONTRAN - Deliberação nº 134 - Considerando a liminar concedida em sede de Ação Civil Pública, pela 21ª Vara
                          do Trabalho de Brasília - processo nº 0002295- 26.2012.5.10.0021, resolve: 1º Suspender os efeitos da Resolução nº
                          417/2012, do CONTRAN
- 12/09/2012 - Resolução CONTRAN nº 417 - "§7º Recomenda-se que a fiscalização punitiva se dê nas vias que tenham possibilidade do
                          cumprimento do tempo de direção e descanso; § 8º O Ministério dos Transportes prazo de até 180 dias, com as listas de
                          rodovia
- 19/07/2012 - Lei 12690 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de
                          Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do
                          Trabalho - CLT, etc
- 14/06/2012 - Resoluções Contran nº 405 Dispõe sobre tempo de direção do motorista profissioal, inlcusive os transportadores autônomos
                          de carga, estabelece o prazo . A Resolução nº 406 Dispõe sobre os requisitos técnicos mínimos do registrador de
                          velocidade e tempo.
- 30/04/2012 - Lei Nº 12.619, Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera CLT, para regular e disciplinar a jornada de
                          trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências.
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