Sábado, 25 de março de 2017
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Política Ambiental Nacional
- 05/05/2015 - Portaria Nº 100 - Prorroga o prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural %3 CAR, por um ano
- 09/12/2011 - Lei complementar nº 140 - Fixa normas competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção
                          do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e flora;
                          altera Lei 6938
- 15/09/2010 - Decreto - Institui o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Bioma Cerrado PPCerrado,
                          altera o Decreto de 03-07-03 institui Grupo Permanente de Trabalho Interministerial de Trabalho Interministerial
- 20/08/2010 - Resolução SFB nº 4 - Regimento Interno do Conselho Consultivo do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF,
                          aprovado pelo Conselho Consultivo
- 29/04/2010 - Resolução Bacen nº 3.852 - Ajusta normas do Programa de Plantio Comercial e Recuperação de Florestas (Propflora) e do
                          Programa de Estímulo à Produção Agropecuária Sustentável (Produsa).
- 31/08/1981 - Lei federal nº 6938 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e
                          aplicação, e dá outras providências.
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