Sábado, 21 de outubro de 2017
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RH - Pessoas com Deficiência - PCDs
- 06/07/2015 - Lei nº 13.146 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
- 17/06/2013 - Portaria MTE Nº 857 - Instituir, no âmbito do Comitê Executivo da Agenda Nacional do Trabalho Decente, o Subcomitê para
                          Promoção de Trabalho Decente para Pessoas com Deficiência, que tem por objetivo a promoção de trabalho decente para
                          pessoas com deficiê
- 17/06/2013 - PORTARIA Nº 858 - Designar os representantes titulares e suplentes dos órgãos que irão compor o Subcomitê instituído no
                          âmbito do Comitê Executivo, que tem por objetivo a construção de agenda de Promoção de Trabalho Decente para Pessoas com
                          Deficiência, t
- 08/05/2013 - Lei Complementar nº 142, Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa
                          com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
- 22/08/2012 - Instrução Normativa SIT n.º 98, RETIFICAÇÃO
- 16/08/2012 - IN nº 98 - Dispõe sobre procedimentos de fiscalização do cumprimento, por parte dos Dispõe sobre procedimentos de
                          fiscalização do cumprimento, por parte dos com deficiência e beneficiários da Previdência Social reabilitados.
- 05/11/2010 - Portaria SEDH nº 2.344, de 3 de novembro de 2010 - Publica alterações promovidas pela Resolução nº 01, de 15 de outubro
                          de 2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONADE em seu Regimento Interno.
- 25/08/2009 - Decreto nº. 6.949, de 25 de agosto de 2009 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com
                          Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York
- 01/12/2008 - Projeto piloto de incentivo à aprendizagem das pessoas com deficiência
- 22/01/2008 - A Inclusão das Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho
- 02/12/2004 - Decreto nº. 5.296 de 02 de dezembro de 2004 - Estabelece prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e
                          estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou
                          mobilidade reduzida
- 28/10/2003 - Portaria nº. 1199, de 28 de outubro de 2003 - Aprova normas para a imposição da multa administrativa variável prevista
                          no art. 133 da Lei nº 8.213, Determina às empresas o preenchimento de de cargos com pessoas portadoras de deficiência ou
                          beneficiários
- 08/10/2001 - Decreto nº. 3.956, de 8 de outubro de 2001 - Promulga a Convenção Interamericana para a eliminação de Todas as Formas de
                          Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.
- 26/01/2001 - Instrução Normativa N.º 20, de 26 de Janeiro de 2001 Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pela Fiscalização do
                          Trabalho no exercício da atividade de fiscalização do trabalho das pessoas portadoras de deficiência.
- 20/12/1999 - Decreto nº. 3298, de 20/12/1999 - Dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência,
                          consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
- 25/07/1991 - Lei nº. 8213, de 25 de julho de 1991 - Dispõe sobre a Inclusão de pessoas portadoras de deficiência
- 24/10/1989 - Lei nº. 7853 de 24/10/1989 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a
                          Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE
- 20/06/1983 - Convenção 159 - Convenção sobre Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes
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