Sábado, 22 de julho de 2017
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Parcelamento e Pagamentos de Débitos
- 05/01/2017 - Medida Provisória Nº 766, de 4 de janeiro de 2017 - Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria
                          da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- 03/02/2011 - Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo sujeito passivo para a
                          consolidação dos débitos nas modalidades pagamento e parcelamento que tratam arts1º 13 Lei nº 11.941 - Forma e Prazo
                          Apresentação Informações
- 29/11/2010 - Instrução Normativa SRF nº 1.088 - Estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e propositura de
                          medida cautelar fiscal. (Arrolamento de bens e direitos)
- 20/10/2010 - Decreto nº 7.339 - Dispõe sobre a remissão, rebate para liquidação e desconto adicional para liquidação de dívidas
                          rurais de que tratam os arts. 69 a 72 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.
- 30/06/2010 - Instrução Normativa RFB nº 1.049 - Dispõe sobre os débitos a serem incluídos nos parcelamentos especiais de que trata a
                          Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, e dá outras providências.(Inclusão débitos ainda não
                          declarados)
- 03/05/2010 - Portaria STN nº 251 - Declara o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária para o mês de maio de 2010.
- 29/04/2010 - Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3 - Dispõe sobre a necessidade de manifestação dos sujeitos passivos optantes pelos
                          parcelamentos previstos na Lei Nº 11.941, com relação à inclusão dos débitos respectivas modalidades parcelamento e dá outras
                          providências.
- 09/12/2009 - Emenda Constitucional nº 62 - Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições
                          Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e
                          Municípios.
- 22/07/2009 - Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 6 - Dispõe sobre pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da
                          Fazenda. Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional (Pagto a vista dividas não parceladas
                          anteriormente)
- 22/07/2009 - Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6 - Dispõe sobre pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral Fazenda
                          Nacional e Secretaria Receita Federal Brasil, estabelece normas complementares dispõe sobre parcelamento débitos para
                          Fazenda Nacional.
- 28/05/2009 - Lei nº 11.941 - Parcelamentos - Apresentação simpleficada da lei - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional-PGFN e Receita
                          Federal do Brasil-RFB
- 27/05/2009 - Lei nº 11.941 - Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários;
                          concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição (Parcelamentos)
- 10/03/2009 - Portaria nº 1 - Dispõe sobre parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que tratam os arts. 1º a 13 da
                          Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008.(Pagto a vista ou parcelamento divida pequeno valor)
- 05/03/2009 - Atos do Congress Nacional nº 3 - "Altera a legislação tribubUia federal ,relativa ao partelamento ordinário débitos
                          tributarios e institui regime tributário de transição.
- 03/12/2008 - Medida Provisória nº 449 - Altera legislação tributária federalparcelamento ordinário débitos tributários, concede
                          remissão nos casos especificados, institui regime tributário transição, outras providências.(Parcelamento ou Pagto divida
                          pequeno valor)
- 05/01/2007 - Portaria Conjunta nº 1 - Institui a Declaração Paex a ser apresentada por pessoas jurídicas optantes pelo parcelamento
                          de débitos para com a Fazenda Nacional, de que tratam os arts. 1º e 8º da Medida Provisória nº 303, e outras dá outras
                          providências.
- 08/08/2006 - Portaria ANP nº 166 - Autorização parcelamento administrativo multas aplicadas pela ANP; Ao formular o pedido de
                          parcelamento; Abrangencia todos os créditos da ANP; Pedido de parcelamento; Enquanto não aprovado e firmado o acordo...
- 20/07/2006 - Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 002 - Dispõe sobre parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que trata a
                          Medida Provisória nº303. Do pagamento à Vista ou do Parcelamento, com Redução
- 21/06/2006 - Instrução Normativa SRF nº 663 - Dispõe sobre o pagamento à vista e o parcelamento de débitos, com redução de que trata
                          o art. 9º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, e dá outras providências.
- 04/05/2000 - Lei Complementar nº 101 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá
                          outras providências. Disposições preliminares.
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