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Lei Complementar nº 160/2.017 - Será esse o marco do fim da Guerra Fiscal?  

29/11/2017 - A publicação da Lei Complementar nº 160/2.017 (LC 160/2017), em 8 de agosto de 2017, aqueceu as discussões no meio empresarial sobre a possibilidade de representar o fim da famosa Guerra Fiscal entre os Estados.

A antiga prática de concessão unilateral de incentivos fiscais por uma unidade federada sem a devida aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) foi uma ferramenta muito utilizada pelos Estados para atrair empresas e, consequentemente, investimentos para o seu território. O impacto direto dessa prática para os contribuintes é a insegurança quanto à utilização desses benefícios, uma vez que, apesar de serem válidos no Estado onde foram concedidos, se julgados inconstitucionais, este Estado deverá cobrar o imposto que foi anteriormente desonerado. Além disso, as demais unidades federadas, sentindo-se prejudicadas, costumam invalidar os créditos fiscais apropriados em face do incentivo não ratificado.

Assim, desde a instituição do ICMS, essa política traz às empresas voltadas ao agribusiness grande risco e insegurança jurídica.

Nesse particular, a LC 160/2017 introduziu normas mais flexíveis para perdoar dívidas provenientes de invalidações dessa natureza, além de restabelecer benefícios fiscais do ICMS às unidades federadas, permitindo a elas, por tempo limitado, manter os investimentos trazidos a seu território pelos referidos incentivos.

Especificamente sobre a concessão de benefícios fiscais, a LC 160/2017 possibilita aos Estados e ao Distrito Federal celebrarem um convênio que permite tornar válidos os benefícios fiscais concedidos unilateralmente e prorroga-los, além de perdoar os débitos fiscais que os contribuintes têm junto aos fiscos estaduais em razão do aproveitamento desses incentivos. Cumpre frisar que o perdão das dívidas e a convalidação dos benefícios já concedidos apenas serão efetivados se o referido convênio for publicado até o início de fevereiro do próximo ano.

A Lei trouxe para o setor sucroenergético, o prazo de 15 anos para ser usufruídos os benefícios já existentes, sendo que os destinados às operações interestaduais com produtos agropecuários, in natura, perdurarão por apenas três anos.

Transparência é outro aspecto da LC 160/2017 de grande relevância aos contribuintes, visto que os Estados devem publicar em seus diários oficiais todos os atos concessórios de benefícios fiscais que devem ser validados. Todos os incentivos publicados pelas unidades federadas estarão à disposição da população para consulta no Portal Nacional de Transparência Tributária.

Ainda tendo em vista a transparência e, adicionalmente, o tratamento igualitário e a livre concorrência entre contribuintes, a LC 160/2017 autorizou os Estados a conceder às empresas de outros segmentos dentro de seus limites territoriais condições semelhantes àquelas concedidas a contribuintes das atividades listadas na LC 160/2017. Além disso, as unidades federadas poderão aplicar em seu território os incentivos concedidos por outros Estados da mesma região geográfica.

Aspecto que gera certo desconforto na mencionada Lei é em relação às sanções cabíveis às unidades federadas que, após publicados os benefícios fiscais que foram validados, virem a conceder outros incentivos unilateralmente. Constata-se que as penalidades são as mesmas vigentes no passado e que nunca foram cumpridas.

Assim, ainda que a LC 160/2017 possua aspectos que possam não levar à extinção da Guerra Fiscal, importante reconhecer que ela representa um passo muito importante para garantir maior transparência e segurança jurídica para o setor sucroenergético, dentre outros do agronegócio brasileiro.

Ana Malvestio e Leonardo Pelis
Sócia da PwC Brasil e líder de Agribusiness e Especialista tributário da PwC, respectivamente
Os artigos assinados são de responsabilidade de seus autores, não representando,
necessariamente, a opinião e os valores defendidos pela UDOP.
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