Segunda-feira, 23 de abril de 2018
:
EDITORIAS
Agência UDOP | Açúcar | Biodiesel | Cana-de-Açúcar | Combustíveis Fósseis | Diversas | Economia
Energia | Espaço Datagro | Etanol | Fórum de Articulistas | Opinião | TV UDOP | Últimas Notícias
Economia Aumentar a letra    Diminuir a letra
Juíza derruba decreto de Temer que aumentou imposto dos combustíveis  

12/04/2018 - Aumentar tributos por meio de decreto viola o princípio da legalidade tributária, segundo o qual só é permitido ampliar valor de tributo por meio de lei. Esse foi o entendimento aplicado pela juíza Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, ao derrubar norma que elevou a alíquota do PIS/Cofins sobre a gasolina, o diesel e o etanol.

O Decreto 9.101/2017 teve como objetivo aumentar a arrecadação da União para amenizar o déficit fiscal. Porém, segundo a juíza, não pode o governo federal, "sob a justificativa da arrecadação, violar a Constituição Federal, isto é, violar os princípios constitucionais, que são os instrumentos dos Direitos Humanos".

O decreto já havia sido suspenso em decisão liminar, proferida pelo juiz substituto Renato Borelli. A Advocacia-Geral da União conseguiu manter a norma no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, alegando que o decreto é fundamental para equilibrar as contas públicas e fazer a economia do país crescer novamente.

Já a sentença, assinada na quarta-feira (4/4), volta a suspender o texto e repete os fundamentos da liminar. Além do princípio da legalidade tributária, a decisão de primeiro grau considera que houve ofensa ao planejamento tributário dos contribuintes porque não respeitou o princípio da anterioridade nonagesimal — nenhum tributo será cobrado antes de 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou aumento.

"A lesividade, por sua vez, resta consubstanciada na premissa básica de o Estado não pode legislar abusivamente, ainda mais quando o que se está diante da supressão de garantias fundamentais", complementou a juíza.

A sentença foi proferida na ação popular apresentada pelo advogado Carlos Alexandre Klomfahs, para quem o decreto afeta a isonomia de tributação entre pessoas e empresas.

Quando suspendeu a liminar, o presidente do TRF-1, desembargador Hilton Queiroz, criticou a posição do juiz que concedeu a liminar e falou que o país vive "exacerbado" desequilíbrio orçamentário, tendo de trabalhar com "déficit bilionário".

"Decisões judiciais, como a que ora se analisa, só servem para agravar as dificuldades da manutenção dos serviços públicos e do funcionamento do aparelho estatal, abrindo brecha para um completo descontrole do país e até mesmo seu total desgoverno", afirmou.

Agora, no entanto, o decreto deve deixar de voltar a valer com a sentença. "Conforme já demonstrado na decisão em que foi apreciado o pedido de liminar, resta clara a ilegalidade e a lesividade do ato ora atacado. A ilegalidade, no caso dos autos, é patente, pois o Decreto 9.101, de 20 de julho de 2017, ao mesmo tempo em que agride o princípio da anterioridade nonagesimal, vai de encontro ao princípio da legalidade tributária", declarou a juíza.

09/04/18
Tadeu Rover
Fonte: Consultor Jurídico
Notícias de outros veículos são oferecidas como mera prestação de serviço
e não refletem necessariamente a visão da UDOP.
Enviar por e-mail Imprimir
Clipping de Notícias UDOP
Inscreva-se e receba as novidades do setor.
    
Notícias Relacionadas
20/04/18 - Dólar sobe e termina semana em R$3,41, seguindo exterior
  - Agro fecha mais de 17 mil vagas formais em março
  - Safras eleva estimativa de exportação de soja do Brasil em 2018/19 para 70,5 mi t
  - Saldo de emprego formal foi positivo em 56.151 vagas em março, mostra Caged
  - Produção industrial deve ter avançado 1,1% em março ante fevereiro, diz Ipea
  - Secretário da Opep diz que pacto de produção resgatou indústria do petróleo
  - Petrobras: Preço médio da gasolina sobe 1,12% e do diesel avança 1,13% a partir de amanhã
  - Preço do etanol cai e espera-se maior demanda
  - Petrobras elevará preços de combustíveis nas refinarias; diesel vai acima de R$2/litro
  - Petróleo está artificialmente muito alto e isso não será aceito, diz Trump
  - Etanol hidratado cai nas usinas, mas consumidor não sente efeito nas bombas
  - O Presidente Trump Presenteará o Agro?
  - Centro-sul foca em etanol, produzirá 17% menos açúcar em 18/19, prevê Job
  - Ainda abaixo dos 12 cts/lb, açúcar tem leve alta na bolsa de Nova York
Para enviar a notícia, basta preencher o formulário abaixo.
Todos os campos são de preenchimento obrigatório!
 
Juíza derruba decreto de Temer que aumentou imposto dos combustíveis
 
Seu nome:
Seu e-mail:
Destinatário:
E-mail destinatário:
(separe mais de um e-mail por ,)
Comentário:
 
 
A UDOP

• Associadas
• Associe-se
• Estrutura Administrativa
• Nossa História
• Missão, Visão e Objetivos
• Troféu da Agroenergia
• Serviços Prestados
• Vídeo Institucional
• Apoio Cultural
• Contatos
Institucional

• Comitês de Gestão
• Convênios e Parcerias
• Legislação
• Sustentabilidade
UniUDOP

• A UniUDOP
• Agenda
• Aulas/Palestras
• Comitês de Gestão
• Congresso Nacional da Bioenergia
• Pós-Graduação
• Qualifica
• Seminário/Workshop
• Apoio Cultural
Imprensa

• Agência UDOP de Notícias
• Últimas Notícias
• Fórum de Articulistas
• Galerias de Fotos
• Mídias Sociais
• RSS
• TV UDOP
• Apoio Cultural
• Contatos
Dados de Mercado

• Boletins
• Comércio Exterior
• Consecana
• Cotações
• Indicador - Açúcar
• Indicador - Etanol
• Produção Brasileira
Serviços

• Biblioteca Virtual
• Bolsa de Empregos
• Bolsa de Negócios
• Calendário de Eventos
• Guia de Empresas
• Índice Pluviométrico
• Pesquisas UDOP
• Previsão do Tempo
• Usinas/Destilarias
Mapas

• Usinas/Destilarias
• Bacias Hidrográficas
UDOP - União dos Produtores de Bioenergia
Praça João Pessoa, 26 - Centro - 16.010-450 - Araçatuba/SP - tel/fax: +55 (18) 2103-0528

2012 - Todos os direitos reservados
Desenvolvimento:
/