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ANTT define indenizao por no cumprimento da tabela de frete  

10/09/2018 - A Agncia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) definiu uma indenizao aos transportadores em caso de contratos que no levem em considerao o preo mnimo do frete rodovirio, conforme a tabela divulgada na semana passada. Quem no cumprir o piso est sujeito a pagar ao transportador o equivalente a duas vezes a diferena entre o que seria devido de acordo com o tabelamento e o efetivamente contratado entre as partes.

A medida foi publicada em resoluo da autarquia do Ministrio dos Transportes na quinta-feira (6/9). Em nota, a ANTT informa que j est sendo feita a fiscalizao do cumprimento da tabela de frete. De acordo com a Agncia, os fiscais j podem notificar os responsveis em caso de descumprimento do preo mnimo, proposto pelo governo como medida para acabar com a greve dos caminhoneiros e que virou lei em agosto.

A Agncia tambm publicou um aviso de audincia pblica para discutir "medidas adicionais" para o cumprimento das regras do frete mnimo. O envio das contribuies comea na segunda-feira (10/9) e vai at 10 de outubro. Uma sesso pblica est marcada para 9 de outubro, em Braslia.

Enquanto a ANTT discute a implantao da poltica, setores da economia insatisfeitos com ela, incluindo o agronegcio, seguem contestando na Justia o tabelamento do frete. A Confederao da Agricultura e Pecuria do Brasil (CNA) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspenso dos efeitos da tabela divulgada nesta semana at que a corte decida sobre a questo.


Fonte: Globo Rural
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