Sexta-feira, 22 de maro de 2019
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RH - Fiscalizao e Orientao Trabalhista
- 22/10/2012 - Portaria MTE n 1725, Aprova os modelos de formulrio de Auto de Infrao para uso pela Auditoria-Fiscal do Trabalho.
- 12/09/2012 - PAT - PORTARIA N 335, A inscrio ou registro no PAT implica a sujeio voluntria integralidade de suas regras,
                          inclusive quelas relativas s infraes e respectivas sanes, e est condicionada efetivao de inscrio ou registro
                          junto ao Ministr
- 23/08/2012 - ATO GP N 010/2012 - Regulamenta as aes institucionais voltadas erradicao do trabalho escravo, de combate ao
                          trabalho em condies anlogas de escravo e de condies degradantes, instituindo o regime de planto itinerante, no mbito
                          do TRT 15
- 15/08/2012 - Instruo Normativa n 98 - Dispe sobre procedimentos de fiscalizao do cumprimento, por parte dos empregadores, das
                          normas destinadas incluso no trabalho das pessoas com deficincia e beneficirios da Previdncia Social reabilitados.
- 31/07/2012 - Instruo Normativa SIT n 97 - Dispe sobre a fiscalizao das condies de trabalho no mbito dos programas de
                          aprendizagem.
- 27/07/2012 - Notificao SIT - NR31 - Notificao Preventiva sobre Condies de Trabalho - Lei n 5889 e Norma Regulamentadora NR31
- 01/06/2012 - Portaria SPPE N 3 (Federal) - Dispe sobre procedimentos e parmetros complementares para celebrao e execuo de
                          Convnio Plurianual - CP, objetivando execuo de aes integradas do Programa Seguro-Desemprego na rede de atendimento do
                          Sistema Pblico
- 20/01/2012 - Portaria n 112 - Dispe sobre os critrios a serem aplicados na gradao das multas de valor varivel previstas na
                          legislao trabalhista.
- 20/01/2012 - Portaria n 111 - Divulga os resultados do desempenho da fiscalizao do trabalho alcanados no perodo de janeiro a
                          dezembro de 2011.
- 11/01/2012 - Portaria n 84, Fica criado grupo de trabalho denominado GT Aferio, com os seguintes objetivos: realizao de
                          levantamento dos dados e a apurao dos percentuais de representatividade de cada central sindical para o ano de 2012
- 23/12/2011 - Decreto n 7.655 - Regulamenta a Lei n 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispe sobre o valor do salrio mnimo e
                          a sua poltica de valorizao de longo prazo.
- 15/12/2011 - Lei n 12.551, No se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domiclio do
                          empregado e o realizado a distncia, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relao de emprego.
- 14/12/2011 - Portaria n 2.543, Fixa as metas institucionais globais da Auditoria Fiscal do Trabalho para o exerccio 2012.
- 08/12/2011 - Lei n 12.544 - Altera art. 12 da Lei no 605, que dispe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salrio nos
                          dias feriados civis e religiosos, para atualizar o valor da multa administrativa devida pelas infraes quela Lei.
- 27/10/2011 - Memo Circular n 010/2011-MTE - Orientar servidores Seces de Relaes de Trabalho que exercem atividades relativas
                          assistncia a homologao das rescises de contrato de trabalho, tendo em vista a Lei n 12.506 de 11.10.11
- 24/08/2011 - Resoluo Administrativa n 1470 - (Alterada pelo Ato TST.GP N 772/2011, Ato TST.GP N 1/2012 e Ato N 317/GP de
                          11/05/12) - Regulamenta a expedio da Certido Negativa de Dbitos Trabalhistas %3 CNDT e d outras Dbitos Trabalhistas %3
                          CNDT e d outras
- 07/07/2011 - Lei n 12.440 - instituda a Certido Negativa de Dbitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente,
                          para comprovar a inexistncia de dbitos inadimplidos perante a Justia do Trabalho.
- 30/12/2010 - Medida Provisria n 516 - Dispe sobre o salrio mnimo a partir de 1 de janeiro de 2011.
- 03/08/2009 - Ato Declaratrio n 10 - Aprova r cancela alguns precedentes administrativos - Precedentes administrativos em anexo
                          devero orientar a ao dos Auditores-Fiscais do Trabalho no exerccio de suas atribuies.
- 01/12/2008 - Nova Lei dos Estgios - Inovaes e Adequaes - Apresentao realizada pelo Sistemas Federao das Industrias Santa
                          Caratina-SC
- 29/10/1984 - Lei N 7.238, Dispe sobre a manuteno da correo automtica semestral dos salrios, de acordo com o ndice Nacional
                          de Preos ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei n 2.065, de 26 de outubro de 26/10/1983.
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