Segunda-feira, 25 de maro de 2019
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RH - Regulamentao de Profisso
- 01/08/2017 - Portaria do Ministrio do Trabalho - MTb n 945 - aprova instrues para envio do Cadastro Geral de Empregados e
                          Desempregados - CAGED, institudo pela Lei n 4.923, de 23 de dezembro de 1965, com informaes referentes ao exame
                          toxicolgico e a utilizao da certificao digital.
- 31/03/2017 - Lei n 13429 - altera dispositivos da Lei n 6.019, de 03/01/74, que dispe sobre o trabalho temporrio nas empresas
                          urbanas e d outras providncias; e dispe sobre as relaes de trabalho na empresa de prestao de servios a terceiros.
- 08/07/2015 - Portaria n 944 MTE - Estabelece as condies de segurana, sanitrias e de conforto nos locais de espera, de repouso e
                          de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodovirio de passageiros e de cargas.
- 06/07/2015 - MP n 680 - Institui o Programa de Proteo ao Emprego e d outras providncias
- 03/03/2015 - Lei 13.103/15 - Dispe sobre o exerccio do motorista profissional, tendo alterado diversos dispositivos da Consolidao
                          das Leis do Trabalho (CLT) e do Cdigo de Trnsito Brasileir
- 10/07/2013 - Deliberao CONTRAN N 138 - Revoga a Resoluo n 417/2012, do Conselho Nacional de Trnsito - CONTRAN, que altera o
                          artigo 6 da Resoluo n 405, 12/06/12, dispe sobre fiscalizao tempo direo motorista profissional que trata o artigo
                          67- A, inclu
- 06/03/2013 - Decreto N 7.943, Institui a Poltica Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados.
- 16/01/2013 - Resoluo CONTRAN - Deliberao n 134 - Considerando a liminar concedida em sede de Ao Civil Pblica, pela 21 Vara
                          do Trabalho de Braslia - processo n 0002295- 26.2012.5.10.0021, resolve: 1 Suspender os efeitos da Resoluo n
                          417/2012, do CONTRAN
- 12/09/2012 - Resoluo CONTRAN n 417 - "7 Recomenda-se que a fiscalizao punitiva se d nas vias que tenham possibilidade do
                          cumprimento do tempo de direo e descanso; 8 O Ministrio dos Transportes prazo de at 180 dias, com as listas de
                          rodovia
- 19/07/2012 - Lei 12690 - Dispe sobre a organizao e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de
                          Fomento s Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o pargrafo nico do art. 442 da Consolidao das Leis do
                          Trabalho - CLT, etc
- 14/06/2012 - Resolues Contran n 405 Dispe sobre tempo de direo do motorista profissioal, inlcusive os transportadores autnomos
                          de carga, estabelece o prazo . A Resoluo n 406 Dispe sobre os requisitos tcnicos mnimos do registrador de
                          velocidade e tempo.
- 30/04/2012 - Lei N 12.619, Dispe sobre o exerccio da profisso de motorista; altera CLT, para regular e disciplinar a jornada de
                          trabalho e o tempo de direo do motorista profissional; e d outras providncias.
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