Sexta-feira, 22 de maro de 2019
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- 27/12/2018 - DECRETO N 9.640, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 - Regulamenta a Cota de Reserva Ambiental, regulamenta os procedimentos de
                          emisso, registro, transferncia, utilizao e cancelamento da Cota de Reserva Ambiental - CRA, reiterando as principais
                          disposies previstas na Lei n 12.651/201
- 10/12/2018 - RESOLUO SMA N 165, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 Regulamenta o mecanismo de regularizao da Reserva Legal dos imveis
                          rurais mediante compensao por meio de alienao ao Poder Pblico de rea localizada no interior de Unidade de
                          Conservao de domnio pblico pendente de regularizao fundiria
- 29/11/2018 - RESOLUO SMA N 165, Regulamenta o mecanismo de regularizao da Reserva Legal dos imveis rurais mediante compensao
                          por meio de doao ao Poder Pblico de rea localizada no interior de Unidade de Conservao de domnio pblico pendente
                          de regularizao fundiria, sob a gesto de rgos da Administrao Direta ou de entidades da Administrao I
- 19/05/2010 - Resoluo SMA - 39, de 19-5-2010 - Define procedimentos especficos para instituio, compensao ou recomposio de
                          reserva florestal, para fins de licenciamento ambiental, nos casos em que especifica.
- 08/09/2009 - Instruo Normativa n. 4, de 8 de setembro de 2009 - Dispe sobre procedimentos tcnicos para a utilizao da vegetao
                          da Reserva Legal sob regime de manejo florestal sustentvel, e d outras providncias.
- 08/09/2009 - Instruo Normativa n. 3 de 08 de setembro de 2009 - Isenta de apresentao de projeto e de vistoria tcnica, rea com
                          a finalidade de produo e corte em reas de cultivo agrcola e pecuria localizadas fora das APPs e de Reserva Legal
- 08/09/2009 - Instruo Normativa n. 5, de 8 de setembro de 2009 - Dispe sobre os procedimentos metodolgicos para restaurao e
                          recuperao das reas de Preservao Permanentes e da Reserva Legal
- 26/06/2009 - Recomendao n. 10, de 26 de junho de 2009 - Recomenda ao Poder Executivo Federal autorizar a reduo, para fins de
                          recomposio, da reserva legal dos imveis situados nas reas Produtivas (Zonas de Consolidao e Expanso)
- 06/01/2009 - Decreto n. 53.939, de 6 de janeiro de 2009 - Dispe sobre a manuteno, recomposio, conduo da regenerao natural,
                          compensao e composio da rea de Reserva Legal de imveis rurais no Estado de So Paulo
- 27/03/2008 - Decreto n. 12.528, de 27 de maro de 2008 - Institui o Sistema de Reserva Legal (SISREL) no Estado do Mato Grosso do
                          Sul, e d outras providncias
- 16/06/2006 - Decreto n 50.889 - Dispe sobre a manuteno, recomposio, conduo da regenerao natural e compensao da rea de
                          Reserva Legal de imveis rurais no Estado de So Paulo e d providncias correlatas
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