Sexta-feira, 22 de maro de 2019
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RH - Pessoas com Deficincia - PCDs
- 06/07/2015 - Lei n 13.146 - Institui a Lei Brasileira de Incluso da Pessoa com Deficincia (Estatuto da Pessoa com Deficincia).
- 17/06/2013 - Portaria MTE N 857 - Instituir, no mbito do Comit Executivo da Agenda Nacional do Trabalho Decente, o Subcomit para
                          Promoo de Trabalho Decente para Pessoas com Deficincia, que tem por objetivo a promoo de trabalho decente para
                          pessoas com defici
- 17/06/2013 - PORTARIA N 858 - Designar os representantes titulares e suplentes dos rgos que iro compor o Subcomit institudo no
                          mbito do Comit Executivo, que tem por objetivo a construo de agenda de Promoo de Trabalho Decente para Pessoas com
                          Deficincia, t
- 08/05/2013 - Lei Complementar n 142, Regulamenta o 1o do art. 201 da Constituio Federal, no tocante aposentadoria da pessoa
                          com deficincia segurada do Regime Geral de Previdncia Social - RGPS.
- 22/08/2012 - Instruo Normativa SIT n. 98, RETIFICAO
- 16/08/2012 - IN n 98 - Dispe sobre procedimentos de fiscalizao do cumprimento, por parte dos Dispe sobre procedimentos de
                          fiscalizao do cumprimento, por parte dos com deficincia e beneficirios da Previdncia Social reabilitados.
- 05/11/2010 - Portaria SEDH n 2.344, de 3 de novembro de 2010 - Publica alteraes promovidas pela Resoluo n 01, de 15 de outubro
                          de 2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficincia - CONADE em seu Regimento Interno.
- 25/08/2009 - Decreto n. 6.949, de 25 de agosto de 2009 - Promulga a Conveno Internacional sobre os Direitos das Pessoas com
                          Deficincia e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York
- 01/12/2008 - Projeto piloto de incentivo aprendizagem das pessoas com deficincia
- 22/01/2008 - A Incluso das Pessoas com Deficincia no Mercado de Trabalho
- 02/12/2004 - Decreto n. 5.296 de 02 de dezembro de 2004 - Estabelece prioridade de atendimento s pessoas que especifica, e
                          estabelece normas gerais e critrios bsicos para a promoo da acessibilidade das pessoas portadoras de deficincia ou
                          mobilidade reduzida
- 28/10/2003 - Portaria n. 1199, de 28 de outubro de 2003 - Aprova normas para a imposio da multa administrativa varivel prevista
                          no art. 133 da Lei n 8.213, Determina s empresas o preenchimento de de cargos com pessoas portadoras de deficincia ou
                          beneficirios
- 08/10/2001 - Decreto n. 3.956, de 8 de outubro de 2001 - Promulga a Conveno Interamericana para a eliminao de Todas as Formas de
                          Discriminao contra as Pessoas Portadoras de Deficincia.
- 26/01/2001 - Instruo Normativa N. 20, de 26 de Janeiro de 2001 Dispe sobre procedimentos a serem adotados pela Fiscalizao do
                          Trabalho no exerccio da atividade de fiscalizao do trabalho das pessoas portadoras de deficincia.
- 20/12/1999 - Decreto n. 3298, de 20/12/1999 - Dispe sobre a Poltica Nacional para a Integrao da Pessoa Portadora de Deficincia,
                          consolida as normas de proteo, e d outras providncias.
- 25/07/1991 - Lei n. 8213, de 25 de julho de 1991 - Dispe sobre a Incluso de pessoas portadoras de deficincia
- 24/10/1989 - Lei n. 7853 de 24/10/1989 - Dispe sobre o apoio s pessoas portadoras de deficincia, sua integrao social, sobre a
                          Coordenadoria Nacional para Integrao da Pessoa Portadora de Deficincia - CORDE
- 20/06/1983 - Conveno 159 - Conveno sobre Reabilitao Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes
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