Sexta-feira, 22 de maro de 2019
:

INSTITUCIONAL

Comits de Gesto

Convênios e Parcerias

Legislação

Sustentabilidade

Parcelamento e Pagamentos de Dbitos
- 05/01/2017 - Medida Provisria N 766, de 4 de janeiro de 2017 - Institui o Programa de Regularizao Tributria junto Secretaria
                          da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- 03/02/2011 - Portaria Conjunta PGFN/RFB n 2 - Dispe sobre os procedimentos a serem observados pelo sujeito passivo para a
                          consolidao dos dbitos nas modalidades pagamento e parcelamento que tratam arts1 13 Lei n 11.941 - Forma e Prazo
                          Apresentao Informaes
- 29/11/2010 - Instruo Normativa SRF n 1.088 - Estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e propositura de
                          medida cautelar fiscal. (Arrolamento de bens e direitos)
- 20/10/2010 - Decreto n 7.339 - Dispe sobre a remisso, rebate para liquidao e desconto adicional para liquidao de dvidas
                          rurais de que tratam os arts. 69 a 72 da Lei n 12.249, de 11 de junho de 2010.
- 30/06/2010 - Instruo Normativa RFB n 1.049 - Dispe sobre os dbitos a serem includos nos parcelamentos especiais de que trata a
                          Portaria Conjunta PGFN/RFB n 6, de 22 de julho de 2009, e d outras providncias.(Incluso dbitos ainda no
                          declarados)
- 03/05/2010 - Portaria STN n 251 - Declara o valor nominal reajustado dos Ttulos da Dvida Agrria para o ms de maio de 2010.
- 29/04/2010 - Portaria Conjunta PGFN/RFB n 3 - Dispe sobre a necessidade de manifestao dos sujeitos passivos optantes pelos
                          parcelamentos previstos na Lei N 11.941, com relao incluso dos dbitos respectivas modalidades parcelamento e d outras
                          providncias.
- 09/12/2009 - Emenda Constitucional n 62 - Altera o art. 100 da Constituio Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposies
                          Constitucionais Transitrias, instituindo regime especial de pagamento de precatrios pelos Estados, Distrito Federal e
                          Municpios.
- 22/07/2009 - Portaria Conjunta PGFN/SRF n 6 - Dispe sobre pagamento e parcelamento de dbitos junto Procuradoria-Geral da
                          Fazenda. Dispe sobre o parcelamento de dbitos para com a Fazenda Nacional (Pagto a vista dividas no parceladas
                          anteriormente)
- 22/07/2009 - Portaria Conjunta PGFN/RFB n 6 - Dispe sobre pagamento e parcelamento de dbitos junto Procuradoria-Geral Fazenda
                          Nacional e Secretaria Receita Federal Brasil, estabelece normas complementares dispe sobre parcelamento dbitos para
                          Fazenda Nacional.
- 28/05/2009 - Lei n 11.941 - Parcelamentos - Apresentao simpleficada da lei - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional-PGFN e Receita
                          Federal do Brasil-RFB
- 27/05/2009 - Lei n 11.941 - Altera a legislao tributria federal relativa ao parcelamento ordinrio de dbitos tributrios;
                          concede remisso nos casos em que especifica; institui regime tributrio de transio (Parcelamentos)
- 10/03/2009 - Portaria n 1 - Dispe sobre parcelamento de dbitos para com a Fazenda Nacional, de que tratam os arts. 1 a 13 da
                          Medida Provisria n 449, de 3 de dezembro de 2008.(Pagto a vista ou parcelamento divida pequeno valor)
- 05/03/2009 - Atos do Congress Nacional n 3 - "Altera a legislao tribubUia federal ,relativa ao partelamento ordinrio dbitos
                          tributarios e institui regime tributrio de transio.
- 03/12/2008 - Medida Provisria n 449 - Altera legislao tributria federalparcelamento ordinrio dbitos tributrios, concede
                          remisso nos casos especificados, institui regime tributrio transio, outras providncias.(Parcelamento ou Pagto divida
                          pequeno valor)
- 05/01/2007 - Portaria Conjunta n 1 - Institui a Declarao Paex a ser apresentada por pessoas jurdicas optantes pelo parcelamento
                          de dbitos para com a Fazenda Nacional, de que tratam os arts. 1 e 8 da Medida Provisria n 303, e outras d outras
                          providncias.
- 08/08/2006 - Portaria ANP n 166 - Autorizao parcelamento administrativo multas aplicadas pela ANP; Ao formular o pedido de
                          parcelamento; Abrangencia todos os crditos da ANP; Pedido de parcelamento; Enquanto no aprovado e firmado o acordo...
- 20/07/2006 - Portaria Conjunta PGFN/SRF n 002 - Dispe sobre parcelamento de dbitos para com a Fazenda Nacional, de que trata a
                          Medida Provisria n303. Do pagamento Vista ou do Parcelamento, com Reduo
- 21/06/2006 - Instruo Normativa SRF n 663 - Dispe sobre o pagamento vista e o parcelamento de dbitos, com reduo de que trata
                          o art. 9 da Medida Provisria n 303, de 29 de junho de 2006, e d outras providncias.
- 04/05/2000 - Lei Complementar n 101 - Estabelece normas de finanas pblicas voltadas para a responsabilidade na gesto fiscal e d
                          outras providncias. Disposies preliminares.
Voltar
A UDOP

• Associadas
• Associe-se
• Estrutura Administrativa
• Nossa Histria
• Misso, Viso e Objetivos
• Trofu da Agroenergia
• Serviços Prestados
• Vídeo Institucional
• Contatos
Institucional

• Comits de Gesto
• Convênios e Parcerias
• Legislação
• Sustentabilidade
UniUDOP

• A UniUDOP
• Comits de Gesto
• Congresso Nacional da Bioenergia
• Frum de Implementao Tecnolgica
• Pós-Graduação
• Qualifica
• Seminrio UDOP de Inovao
Imprensa

• Agncia UDOP de Notcias
• ltimas Notcias
• Frum de Articulistas
• Galerias de Fotos
• Mdias Sociais
• RSS
• TV UDOP
• Apoio Cultural
• Contatos
Dados de Mercado

• Boletins
• Comércio Exterior
• Consecana
• Cotações
• Indicador - Açúcar
• Indicador - Etanol
• Produo Brasileira
Servios

• Biblioteca Virtual
• Bolsa de Empregos
• Bolsa de Negócios
• Calendrio de Eventos
• Guia de Empresas
• ndice Pluviomtrico
• Pesquisas UDOP
• Previso do Tempo
• Usinas/Destilarias
Mapas

• Usinas/Destilarias
• Bacias Hidrogrficas
UDOP - União dos Produtores de Bioenergia
Praça João Pessoa, 26 - Centro - 16.010-450 - Araçatuba/SP - tel/fax: +55 (18) 2103-0528

2012 - Todos os direitos reservados

POLÍTICAS DE PRIVACIDADE
Desenvolvimento:
/