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Os efeitos da Reforma Trabalhista no Agronegcio  

02/04/2018 - As alteraes introduzidas pela Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em novembro passado, criaram novos arranjos nas relaes de emprego e de trabalho e muitas delas ainda so questionadas acerca de seu real sentido e forma de aplicao no mundo jurdico. No agronegcio, muitas dvidas e preocupaes preenchem as agendas dos profissionais de Recursos Humanos de empresas dos mais diversos segmentos deste setor.

Alguns pontos despertam maior ateno devido ao potencial impacto direto nos custos com mo de obra, aspecto muito relevante para o setor. Nesse sentido, vale destacar trs grandes mudanas: as chamadas horas in itinere, a terceirizao de empregados para a atividade fim e a criao da modalidade de contratos intermitentes.

A mudana foi radical no direito s horas in itinere, cujo entendimento consolidado pela Smula n90 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) se refere ao tempo de deslocamento do empregado para o local de trabalho, no caso deste ser de difcil acesso ou no servido por transporte pblico, s custas do empregador. Com a Reforma, o empregador no mais obrigado a considerar o tempo de deslocamento como parte da jornada de trabalho.

Como os locais de trabalho no agronegcio usualmente so afastados dos centros urbanos, o pagamento de horas in itinere pelas empresas prtica comum e, na maioria das vezes, registradas como horas extraordinrias, ou seja, mais onerosas. Os Acordos Coletivos em vigor preveem que a remoo unilateral dessa verba por parte da empresa pode dar margem a questionamentos. A avaliao do cumprimento do acordo vigente e remoo da previsibilidade do pagamento de horas in itinere nos acordos futuros pode ser uma alternativa, sem desconsiderar a dificuldade a ser enfrentada na negociao com os sindicatos e os trabalhadores. Por razes como esta, a extino da obrigatoriedade vem causando discordncia entre os especialistas, especialmente, no que tange forma de implementao.

J a possibilidade de terceirizao da atividade fim, introduzida pela Reforma, trouxe ao mundo jurdico um antigo pleito do meio empresarial, ou seja, tornou possvel contratar terceiros para prover mo de obra na realizao do objeto social, em desacordo com as determinaes da Smula n 331 do TST que antes vigia.

O principal aspecto para o agronegcio gira em torno da mitigao dos riscos na terceirizao dos servios de CCT (Corte, Carregamento e Transporte), via de regra, considerados atividade-fim da empresa, sendo interpretados como terceirizao ilcita por diversas cortes trabalhistas do pas. Com a nova lei, a terceirizao desses servios passa a ser uma opo vantajosa frente aos altos custos necessrios para a sua realizao.

importante lembrar que remanesce vigente a responsabilidade subsidiria da empresa contratante caso a contratada no cumpra com suas obrigaes legais de empregador. Isso significa que ao terceirizar qualquer atividade, tanto meio quanto fim, necessrio avaliar a capacidade da prestadora de servios em cumprir com suas obrigaes em relao aos empregados prestadores de servio, pois caso ela no possa arcar com seus dbitos, aps ser acionada judicialmente, a responsabilidade recair sobre o tomador do servio.

Outro cuidado garantir o cumprimento de todas as exigncias legais previstas na Lei n 13.429/17, especialmente os prazos, como o limite mximo de durao do contrato de trabalho temporrio e a limitao temporal para recontratao dos mesmos empregados, entre outras.

A introduo de uma nova modalidade de contrato de emprego no ordenamento jurdico, chamado intermitente outro destaque da Reforma Trabalhista. Nesse tipo de contato, a prestao de servios ocorre de forma no contnua, alterando perodos de prestao e inatividade. Basicamente, a Reforma trabalhista tornou possvel s empresas a contratao de funcionrios por uma quantidade especfica de dias no ms, ou at mesmo de horas.

Face sazonalidade das safras, no raro ocorrer oscilaes significativas nos custos da produo agrcola devido elevao dos gastos com mo de obra, pois, antes da Reforma, em muitos casos as empresas mantinham em seu quadro uma quantidade de colaboradores superior ao necessrio nos perodos de entressafra, j que a demisso seguida de recontratao no perodo da safra poderia caracterizar a unicidade contratual, considerando assim o perodo em que o trabalhador no estava prestando servio como parte de seu contrato de trabalho.

Assim, a instituio do contrato intermitente permite relevante oportunidade de reduo de custos com a adoo dessa modalidade de contrato nas lavouras.

importante ressaltar que essas mudanas envolvem variveis diversas e complexas que devem ser mensuradas para que as oportunidades, riscos e benefcios sejam adequadamente avaliados. Mesmo assim, certo que o agronegcio colher timos frutos com essas novas possibilidades.

Ana Malvestio e Carlos Duque
Scia da PwC Brasil e lder de Agribusiness; Especialista tributrio da PwC Brasil, respectivamente
Os artigos assinados so de responsabilidade de seus autores, no representando,
necessariamente, a opinio e os valores defendidos pela UDOP.
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