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Tratamento tributrio das subvenes: oportunidade para o agronegcio  

05/06/2018 - As subvenes estatais so espcies de auxlios concedidos pelo poder pblico a entes privados por meio de incentivos ou benefcios fiscais ou financeiros-fiscais para projetos de implantao ou expanso de atividades econmicas ou mesmo para suportar gastos necessrios para desenvolver suas atividades regulares. De acordo com a finalidade, as subvenes podem ser classificadas como investimento ou custeio.

O agronegcio, assim como outros setores econmicos, diretamente afetado pelas subvenes que visam o interesse pblico substancialmente pautado no desenvolvimento regional. Portanto, comum que empresas do setor sejam beneficirias de incentivos do Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios (ICMS), geralmente materializados na forma de desconto do imposto apurado a pagar, crditos presumidos ou outorgados, isenes, redues na base de clculo, dentre outros.

A Lei Complementar n 160/2017, que alterou a Lei n 12.973/2014 e passou a vigorar em agosto do ano passado, deu novo rumo discusso sobre a natureza das subvenes ao estabelecer que os incentivos e os benefcios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal so considerados subvenes para investimento e, portanto, no tributados pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurdica (IRPJ) e pela Contribuio Social sobre o Lucro Lquido (CSLL), via de regra, afastando a discusso quando ao seu objetivo de promover o custeio ou o investimento para fins de determinao da sua no tributao.

Tais disposies aplicam-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda no definitivamente julgados, ou seja, fatos pretritos, e tambm em relao aos benefcios fiscais concedidos de forma unilateral pelos Estados no mbito da guerra fiscal, nesse ltimo caso, desde que venham a ser convalidados nos termos disciplinados pela Lei Complementar e pelo Convnio ICMS n 190/2017.

Importante ressaltar que ficou mantida para fins de no tributao do IRPJ e da CSLL a necessidade de os valores provenientes do incentivo permanecerem na entidade beneficiada e no serem objeto de distribuio aos scios e acionistas, mediante registro em conta contbil de reserva de lucros.

A aplicao das citadas alteraes comeou a produzir efeitos nos julgamentos administrativos, sendo que em abril deste ano, a Segunda Turma da Terceira Cmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), aplicou a Lei Complementar de forma imediata e afastou a cobrana do IRPJ e CSLL sobre incentivos concedidos pelo Estado do Amazonas. O entendimento trazido nessa deciso de que a Lei Complementar tornou ineficaz os questionamentos sobre a aplicao das receitas que costumeiramente envolviam esta questo, definindo que todos os benefcios concedidos nesse contexto sero considerados subvenes para investimentos. E ainda complementou que, como ocorreu no caso em discusso, por se tratar de benefcio que no necessita de convalidao, vez que se encontra constitucionalmente garantido no mbito das disposies da Zona Franca de Manaus, a aplicao das alteraes trazidas pela Lei Complementar n 160/2017 imediata e retroativa.

J em relao aos incentivos ainda objeto de convalidao, a Primeira Turma da Cmara Superior do Carf optou, em janeiro de 2018, pelo adiamento do julgamento do tema, at que se demonstrem decorridos os prazos previstos pela Lei Complementar e Convnio ICMS 190/2017 para registro e depsito dos atos relativos aos benefcios. O caso concreto refere-se a no tributao do IRPJ e da CSLL em relao a subveno do Programa DESENVOLVE do Estado da Bahia.
Cabe mencionar que o Superior Tribunal de Justia (STJ), embora tenha se valido de argumentos jurdicos alheios Lei Complementar n 160/2017, em novembro de 2017, afastou a exigncia do IRPJ e da CSLL sobre valores de crditos presumidos de ICMS. Essa deciso foi pautada no entendimento de que o alvio fiscal concedido pelos estados possui o intuito de desonerar a atividade e consequentemente incentivar determinado setor. Isto posto, caso a Unio tribute tal valor, estaria anulando os efeitos financeiros do incentivo.

Embora os efeitos dessa deciso se restrinjam ao caso julgado e sua concluso no pode ser considerada como posicionamento final daquele tribunal, os elementos contemplados no caso muniram os contribuintes de argumentos adicionais em seu favor.

De fato, h questes conexas ao tema ainda a serem exploradas, tais como a possibilidade ou no de constituio de reserva de lucros de forma retroativa e a necessidade desse procedimento sob a viso do STJ, a abrangncia do conceito de incentivos fiscais e a excluso de incentivos financeiros do mbito da no tributao, dentre outros tpicos. Contudo, no h dvidas que a discusso est tomando um rumo muito favorvel.

Nesse contexto, quer seja pela tica da interpretao dos efeitos da Lei Complementar, como tambm pelos argumentos analisados no mbito do STJ, ou mesmo pela juno de ambos, a no tributao das subvenes revela-se como importante oportunidade de reduo da carga tributria do setor, que para evitar frustraes em eventuais litgios, deve ser tratada com a costumeira diligncia, devendo ser adequadamente analisados os fundamentos para requerer a recuperao dos valores de IRPJ e CSLL que porventura tenham sido indevidamente recolhidos nos ltimos anos, bem como as especificidades de cada incentivo e os procedimentos adotados pelos contribuintes em relao ao tema.

Ana Malvestio e Ricardo Mendes
Scia da PwC Brasil e lder de agribusiness; Especialista tributrio da PwC Brasil, respectivamente
Os artigos assinados so de responsabilidade de seus autores, no representando,
necessariamente, a opinio e os valores defendidos pela UDOP.
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