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Outra canetada de Lewandowski  

05/07/2018 - A Petrobrs anunciou tera-feira que suspendeu a venda de sua participao em refinarias e em outras subsidirias, depois que, em deciso monocrtica, o ministro do Supremo Ricardo Lewandowski entendeu que alienaes de ativos controlados pelo Estado tm de contar com autorizao prvia do Legislativo. Isso vale no apenas para bens da Unio, mas, tambm, de Estados e municpios.

Com isso, Lewandowski no s torpedeou o plano de desinvestimentos da Petrobrs com o qual ela pretendia reduzir seu alto endividamento, mas, tambm, torpedeou a pretendida restaurao da concorrncia no mercado de distribuio de combustveis.

A fundamentao jurdica para sua deciso precria. Atm-se a dispositivo constitucional que exige autorizao do Legislativo para a criao de empresas estatais. A partir da ele conclui, sabe-se l com que lgica, que a exigncia tambm se aplica aos casos de vendas de ativos para os quais ficou exigida autorizao prvia para sua criao.

Curiosamente, nem para criao de uma subsidiria de estatal nem para criao de uma refinaria privada preciso autorizao do Congresso. Mas para a privatizao delas, Lewandowski acha que preciso. Para justificar a pressa da sua sentena, Lewandowski alegou que pretende evitar "a vaga de desestatizaes que vem tomando corpo em todos os nveis da Federao".

Com essa deciso mais ideolgica do que tcnica, Lewandowski cria mais duas fontes de insegurana jurdica. A primeira a que limita ainda mais prerrogativas do Executivo e as transfere para o Legislativo. A segunda a que pode exigir a necessidade de aval do Legislativo alienao de ativos de empresas estatais. Pode-se pendurar nessa deciso do ministro at mesmo a venda de participaes da Petrobrs na explorao de reas de petrleo.

Foi no governo PT que foi decidida parceria estrangeira com participao de 50% em uma das refinarias da Petrobrs, a Abreu e Lima. Ela s no foi adiante porque o governo bolivariano da Venezuela, presidido ento por Hugo Chvez desistiu do investimento. poca, ningum entendeu ser necessria autorizao do Congresso para constituio dessa parceria. Ou seja, at mesmo o governo que combateu o que chamou de "privataria" aceitou a alienao a estrangeiros de 50% do controle da refinaria do Nordeste.

A deciso empresarial da Petrobrs no mais se atirar a investimentos em refinarias porque seus recursos tm agora que destinar-se prospeco e produo de petrleo enquanto esse insumo ainda for relevante para a matriz energtica mundial. Dentro de mais 30 ou 40 anos, o consumo de petrleo no mundo tender a se tornar apenas residual, porque ter sido substitudo por fontes renovveis de energia. E preciso ter em conta que, entre a descoberta de uma jazida e sua explorao, so necessrios cerca de sete anos, tempo necessrio para desenvolvimento dos poos e dos investimentos em infraestrutura.

Mas Lewandowski no leva nada disso em conta. Para algumas de suas decises, como esta, aferra-se a convices fsseis e ser lembrado como aquele que pretendeu que enormes riquezas do Brasil permanecessem sepultadas para sempre, como aconteceu com o carvo mineral em tantos pases europeus.

04/07/18
Fonte: O Estado de S. Paulo
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