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Em 05.07.2017, foi aberta a Consulta Pública nº 33, pelo Ministério de Minas e Energia (MME), propondo o aprimoramento do marco legal do setor elétrico, de forma a viabilizar o futuro do setor elétrico com sustentabilidade em longo prazo. A Consulta recebeu mais de 200 contribuições da Sociedade Civil, desde supermercados até entidades de classe.

Como motivação do trabalho, foram apontadas a necessidade de remoção de barreiras participação de agentes no mercado (com o fortalecimento do mercado livre) e a retomada da confiança em sinais econômicos como mecanismo de promoção de decisões individuais ótimas e alinhadas com interesses sistêmicos, dentre outros objetivos da proposta de aprimoramento do marco legal do setor elétrico.

Em breve completará um ano desde seu lançamento e os resultados da Consulta Pública ainda não se transformaram em um Projeto de Lei, como se pensava inicialmente, para discussão no Congresso e posterior homologação ainda em 2018.

O esforço do MME foi louvável, mas um legado efetivo que poderia ser apresentado à Sociedade seria equacionar o forte litígio judicial em que se encontra o setor elétrico e o Mercado de Curto Prazo - MCP, citado também pelo MME como um dos motivos para um possível esgotamento do modelo regulatório e comercial vigente no Brasil.

No MCP, os agentes vendem sobras ou compram déficits em relação aos seus compromissos contratuais. Segundo o MME, se um consumidor possui contratos mais baratos do que o preço de curto prazo, esse consumidor pode reduzir seu consumo de modo a vender sobras contratuais e ter um resultado positivo na operação. Da mesma forma, um gerador com flexibilidade pode aumentar sua produção de energia para se aproveitar de um preço mais alto no mercado de curto prazo, gerando além do que o montante vendido em contratos, especialmente no caso de biomassa.

Contudo, há mais de três anos, os agentes do setor elétrico que têm créditos no MCP estão enfrentando graves problemas para receberem suas receitas. O problema surgiu com o inconformismo dos geradores hídricos, participantes do chamado Mecanismo de Realocação de Energia (MRE), que ficaram na posição de devedores e geraram menos energia do que o previsto a seus compromissos e sua garantia física. O MRE é uma espécie de condomínio das hidrelétricas e uma forma de compartilhamento do risco hidrológico entre aqueles agentes.

Atualmente, a dívida judicializada neste tema é de R$ 6,13 bilhões. Somente em 2017, a dívida referente a essa judicialização no MCP aumentou em 248%, significando, em média, um acréscimo de quase R$ 400 milhões a cada mês, sendo que nas liquidações financeiras ocorridas entre outubro e dezembro de 2017, essa dívida cresceu a aproximadamente R$ 1 bilhão a cada mês. A última liquidação financeira aconteceu em 8 e 9 de maio/2018, referente à movimentação de março de 2018, quando os agentes credores sem proteções judiciais receberam uma adimplência próxima de apenas 10%!

O fortalecimento efetivo do mercado livre necessariamente passa pelo fim da judicialização presente nas liquidações financeiras no Mercado de Curto Prazo - MCP. O sucesso das futuras reformas dependerá de resolver pendências emergenciais no curto prazo, como a judicialização no MCP.

Enquanto não sai a reforma do setor elétrico brasileiro, nos próximos meses, a agenda central do setor elétrico, quer seja no Poder Executivo ou no Legislativo, deve ser a busca pelo fim da judicialização no Mercado de Curto Prazo. Resolver esta questão será um grande legado positivo para o setor elétrico brasileiro, preparando-o para as futuras reformas estruturais.