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O Crédito Outorgado é o único incentivo que as usinas têm para a produção do etanol anidro em Goiás. Sem esse incentivo, além das usinas goianas perderem as condições de competitividade para a produção do combustível que é misturado na gasolina, haverá um aumento da carga tributária para os consumidores. O Crédito Outorgado do anidro foi instituído pela Lei 13.246, de janeiro de 1998, no governo de Maguito Vilela.

Ao longo de toda essa discussão que acontece na CPI dos incentivos fiscais, o setor apresentou números e dados oficiais que atestam que as usinas cumprem com todas as contrapartidas, investindo recursos na área de responsabilidade social e ambiental , além de empregar 60 mil pessoas diretamente em Goiás e indiretamente cerca de 250 mil. Tudo isso foi comprovado também durante a Audiência Pública que aconteceu no legislativo goiano, inclusive com apresentação de documentação da Secretaria da Economia de Goiás, comprovando que em 2018, o setor sucroenergético foi responsável por 5% da arrecadação total do ICMS do Estado - seja pelo imposto recolhido diretamente pelas unidades ou pelo imposto do etanol anidro, que é gerado e recolhido por substituição tributária pela Petrobras. Enquanto a arrecadação de ICMS no Estado cresceu aproximadamente 40% entre os anos de 2012 e 2018, a do setor sucroenergético aumentou 140%, atingido R$ 775.636.411,00.

Ressaltamos ainda que um estudo da Markestrat /USP mostra que entre os anos de 2015 a 2018, vinte quatro usinas goianas pagaram mais de R$ 6,1 bilhões em salários, com R$ 1,2 bilhão adicionais em benefícios concedidos, totalizando mais de R$ 7,3 bilhões. Em 2018, a folha de pagamento das usinas foi de aproximadamente R$ 1.866.051.777,12. Além disso, no ano passado, as usinas pagaram mais de R$ 2.015.343.498,46 a parceiros e fornecedores agrícolas.

Importante ressaltar que as usinas movimentam uma extensa cadeia produtiva com fornecedores de cana-de-açúcar, de insumos, de máquinas e implementos agrícolas, etc. Tudo isso movimenta a economia de Goiás. Os efeitos negativos serão portanto sentidos também por vários outros segmentos. Um outro aspecto a ser considerado é que o fim desse incentivo significa insegurança jurídica para o setor produtivo. As empresas fizeram elevados investimentos em Goiás confiando nessa legislação.