Agência UDOP

O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou no Diário Oficial desta quinta-feira (21) a portaria nº 419/2019, que regulamenta o mercado de CBIO. A portaria, assinada pelo Ministro Bento Albuquerque, trata da escrituração do crédito de descarbonização.

Segundo a portaria, em seu artigo 1º, o serviço de escrituração do Crédito de Descarbonização - CBIO compreende: a criação do Crédito de Descarbonização, após solicitação do emissor primário, com base nas informações disponibilizadas pela ANP em sistema informatizado específico; a manutenção de contas individuais de Crédito de Descarbonização em sistemas informatizados dotados de certificação digital que permitam o controle das informações relativas à titularidade dos créditos escriturados; o registro de informações do Crédito de Descarbonização, inclusive da sua emissão, negociação e aposentadoria, em entidade registradora autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, até o segundo dia útil após sua emissão; e a aposentadoria do Crédito de Descarbonização e a manutenção desse registro por no mínimo cinco anos.

O parágrafo único do artigo 1º dispõe ainda que o serviço de escrituração não atribui ao seu prestador responsabilidade sobre a fiscalização e a validação do lastro do Crédito de Descarbonização.

Confira a íntegra da portaria 419/2019 do MME clicando aqui .