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A investida do Congresso contra a venda das refinarias da Petrobras, no Supremo Tribunal Federal (STF), foi interpretada como um movimento de pressão política sobre a estatal, num momento em que ela avança com as negociações. Segundo analistas, a politização, em si, não impede o andamento dos negócios, por ora. Potenciais prejuízos vão depender da posição do STF. Eventual revés na Corte, por sua vez, pode significar, indiretamente, retardar a trajetória de redução da dívida e aumento dos dividendos da estatal.

Isso porque a Petrobras conta com o dinheiro da venda das refinarias para reduzir a alavancagem financeira e, assim, aumentar a remuneração aos acionistas. Com uma dívida bruta de US$ 89,2 bilhões, a companhia prometeu aumentar o pagamento de dividendos para além do mínimo legal quando o endividamento caísse para menos de US$ 60 bilhões.

Antes da pandemia, a expectativa da estatal era atingir a meta da dívida em 2021, em meio à conclusão da venda das refinarias - avaliadas no mercado entre US$ 10 bilhões e US$ 15 bilhões. A alienação desses ativos era tida, justamente, como o fator que permitiria à petroleira acelerar sua desalavancagem. Com o choque do petróleo e a redução da capacidade de geração de caixa operacional, a importância dos desinvestimentos se acentuou.

Na semana passada, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), questionou o modelo de vendas das refinarias, ao alertar o STF sobre uma suposta manobra do governo para privatizar estatais à revelia do Legislativo. Em 2019, o plenário da Supremo decidiu que a privatização de subsidiárias não precisa de aprovação de lei específica no Congresso - procedimento que se limitaria apenas à venda do controle das "empresas-mãe" (controladoras e holdings). Alcolumbre contesta a estratégia da petroleira de criar subsidiárias para cada uma de suas refinarias, para posterior venda do ativo sem necessidade de aval parlamentar.

Na prática, analistas avaliam que, por ora, a posição do Congresso terá pouco efeito, mas que elevará a politização. "A Petrobras, infelizmente, no imaginário de muitas pessoas e de parte do congressistas, ainda é vista como aquela imagem de ´o petróleo é nosso´", diz Adriano Pires, diretor Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE).

Um analista de um importante banco de investimentos lembrou, sob condição de anonimato, que a venda de ativos da petroleira já foi questionada no passado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), STF e ações populares, mas que o assunto sempre foi pacificado.

O advogado Giovani Loss, do escritório Mattos Filho, por sua vez, explica que a estratégia da empresa de criar subsidiárias independentes para cada refinaria, para posterior venda, é uma prática recorrente no mercado. O objetivo, segundo ele, não é "driblar" a lei, e sim limpar os ativos de passivos contingentes, para melhorar a atratividade do negócio. Loss não vê fundamento na posição do Congresso e destaca que as ofertas por ativos da Petrobras já costumam precificar riscos de ordem política. Ele reconhece, porém, que o Congresso alimenta um clima de insegurança jurídica, num momento em que a Petrobras analisa as propostas pela RLAM (BA) e se prepara para receber as ofertas pela REPAR (PR), em agosto. "É um movimento temerário, dado o contexto de uma economia frágil", comentou.

O diretor de relacionamento institucional da Petrobras, Roberto Ardenghy, disse que vê "com tranquilidade" os questionamentos. Ele afirmou que a estatal mantém a venda dos ativos e lembrou que a alienação é amparada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). "[A venda] Não é um objetivo de apenas buscar vantagem financeira, mas é também para abrir o mercado."