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Governo vai ao STF para suspender resolução do Confaz sobre diesel
O presidente Bolsonaro argumenta que a medida é inconstitucional por permitir a diferenciação de alíquotas do diesel entre os estados
Publicado em 13/05/2022 às 17h36
O governo federal entrou nesta sexta-feira (13) com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender parte da resolução do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que trata da cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na comercialização do diesel.

Na ação, o presidente Jair Bolsonaro, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), argumenta que a medida é inconstitucional por permitir a diferenciação de alíquotas do diesel entre os estados, prejudicando o consumidor com aumentos excessivos do combustível.

"A forte assimetria das alíquotas de ICMS enseja problemas que vão muito além da integridade do federalismo fiscal brasileiro, onerando sobretudo o consumidor final, que acaba penalizado com o alto custo gerado por alíquotas excessivas para combustíveis -- que são insumos essenciais, e, por isso, deveriam ser tratados com modicidade -- e com a dificuldade no entendimento da composição do preço final desses produtos", argumentou.

A advocacia também defende a uniformização das alíquotas para combater as flutuações de preços.

"Ao propor um valor único, cabe aos entes com capacidade normativa avaliar uma solução capaz de atender a essa nova dinâmica, sem prejudicar desproporcionalmente nenhum dos Estados brasileiros, e sem prejudicar os consumidores, que padecem sobremaneira com a alta de preços", concluiu a AGU.
Fonte: Canal Rural
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e não refletem necessariamente a visão da UDOP.
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