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PEC dos Biocombustíveis é aprovada pelo Congresso e fixa competitividade
Publicado em 14/07/2022 às 08h20
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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Biocombustíveis, ou PEC 15/2022, a qual recebeu a junção da PEC dos Benefícios, também foi aprovada na Câmara nesta quarta-feira, 13. Os deputados mantiveram o texto original em relação à manutenção do diferencial tributário competitivo entre os biocombustíveis de uso final dos consumidores e os combustíveis fósseis.

Na prática, o projeto aprovado acrescenta um trecho ao artigo 225 da Constituição Federal, estabelecendo que os biocombustíveis terão tributação inferior de PIS/Cofins e, também, de ICMS em relação ao diesel e à gasolina.

Com a aprovação da medida, que agora segue para a promulgação, a redução dos preços da gasolina viabilizada pela lei complementar que zerou os impostos federais e fixou o teto para o ICMS, deve diminuir e, com isso, a vantajosidade do etanol hidratado aumentar.

Segundo estimativas do Ministério de Minas e Energia, apresentadas na Câmara dos Deputados pelo secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, Rafael Bastos, a queda do preço médio da gasolina deve sair de 17,6%, após a lei complementar, para 14,9% com a PEC. Já a redução no etanol hidratado deve subir de 6,2% para 10,7%. As comparações se referem aos preços médios nos postos na semana de 19 a 25 de junho.

O texto da PEC estabeleceu, ainda, que o diferencial competitivo não poderá ser alterado durante 20 anos e que, enquanto não for editada lei complementar sobre o disposto na PEC, a diferença entre as alíquotas aplicáveis a cada combustível fóssil e aos biocombustíveis deverá considerar o patamar igual ou superior ao vigente em 15 de maio de 2022.

Para a diretora de downstream do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), Valéria Lima, a fixação de um estímulo aos biocombustíveis é válida, mas instituí-la na Constituição e por duas décadas é uma medida questionável.

"Uma alteração na Constituição é algo que tem um peso. Não me parece que seria o melhor lugar para colocar isso. O conceito de ter um diferencial tributário para um biocombustível, para ele ser incentivado, ok. Mas não de forma prescritiva que está sendo colocado", disse Lima.
Reuters
Texto extraído do portal Investing.com
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