Combustíveis Fósseis

O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) vai julgar hoje a validade da aquisição da Refinaria Isaac Sabbá (Reman), da Petrobras, em Manaus, pela Ream Participações, do grupo Atem. A falta de consenso sobre a aprovação ou não da operação pode levar a um pedido de vista, segundo fontes ouvidas pelo Valor, suspendendo o julgamento.

Interrupções de julgamento desse tipo não são muito corriqueiras em atos de concentração. Informações disponibilizadas pelo Cade indicam que o último pedido de vista em um ação do tipo ocorreu em 2016.

A venda faz parte de compromisso assumido pela estatal em acordo com o Cade para estimular a concorrência no mercado nacional de refino. Apesar de o negócio ter sido aprovado sem restrições em maio pela Superintendência-Geral (SG), o caso foi avocado (destacado para o Tribunal) pela conselheira Lenisa Rodrigues Prado e por isso será julgado pelo Tribunal da autarquia, que poderá seguir ou não o parecer da Superintendência-Geral.

A operação envolve os mercados de refino de petróleo e distribuição de combustíveis e é resultado de obrigação assumida pela Petrobras com o Cade em junho de 2019, em Termo de Compromisso de Cessação (TCC). No acordo, a estatal se comprometeu a vender oito refinarias, incluindo os ativos relacionados a transporte de combustível. Nesse conjunto estava a Isaac Sabbá, no Amazonas. O objetivo do TCC foi estimular a concorrência no setor de refino de petróleo no Brasil, até então explorado quase integralmente pela Petrobras.

Em despacho sobre a avocação, a conselheira Lenisa apontou alguns pontos da operação que precisariam ser melhor verificados pelo Tribunal. "Denota-se que a região Norte possui limitações estruturais. Foram identificados diversos riscos anti competitivos, principalmente com a criação de um monopólio regional privado", afirmou a conselheira no parecer.

Ainda segundo o despacho da relatora, apesar de a Petrobras e a Ream alegarem que há falta de investimento das concorrentes e clientes, as especificidades da região Norte - dificuldades logísticas e de infraestrutura - não tornam a expansão de portos e terminais fatores simplórios ou de baixo investimento.

A agência Nacional de Petróleo (ANP) opinou pela aprovação da operação com a adoção de restrições. Foram admitidas como terceiras interessadas no caso a Raízen, a Distribuidora Equador de Produtos de Petróleo, a Ipiranga Produtos de Petróleo e a Sociedade Fogás. As companhias foram unânimes ao dizer no processo que são altamente dependentes da Reman.

A tendência da relatora, segundo fontes, é de sugerir a aprovação do negócio sem restrições (os chamados remédios). O caso teria sido pautado sem discussão prévia com o colegiado, o que gerou essa situação de incerteza. O debate sobre o ato de concentração também não teria ocorrido na tarde de ontem, na reunião que antecede as sessões, o chamado "seminário interno".

Outros conselheiros tenderiam a pedir a adoção de remédios, que não teriam sido negociados, o que poderia levar à reprovação da operação. Um dos pontos de preocupação seriam os terminais portuários de Manaus.

Por isso, apesar de não existir consenso, há a expectativa de um pedido de vista por parte de algum dos integrantes, se não for apresentado um remédio até a sessão, como forma de se tentar buscar um acordo a respeito do uso dos terminais portuários. Segundo fontes, ainda não foi formada maioria em nenhum sentido (aprovação, restrição ou adoção de remédio), o que reforça a tendência de pedido de vista.