Sábado, 23 de setembro de 2017
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ANP - Biodiesel, Petróleo e Gás Natural
- 11/04/2017 - Resolução CNPE Nº 11 - Dispõe sobre diretrizes para importação e exportação de biocombustíveis, para atender ao consumo
                          interno e outros produtos.
- 23/08/2016 - Ato COTEPE/ICMS nº 16 - Estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados
                          de petróleo, álcool etílico anidro combustível %3 AEAC, biodiesel %3 B100 e gás liquefeito derivado gás natural %3 GLGN
- 23/03/2016 - Lei 13.263 - Altera a Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, para dispor sobre os percentuais de adição de biodiesel
                          ao óleo diesel comercializado no território nacional.
- 26/02/2015 - ANP Resolução nº 12 - altera a Resolução ANP nº 64, de 05/12/14, que, em síntese, trata de desconsideração de
                          reincidência.
- 08/12/2014 - ANP Resolução nº 64 -Alteração dos critérios de desconsideração da reincidência regra para a aplicação da penalidade de
                          perdimento por violação às normas de segurança,
- 27/06/2012 - DECRETO Nº 7.768, Altera o Decreto nº 5.297 dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas PIS/PASEP e da COFINS
                          incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e sobre os termos e as condições para a utilização das
                          alíquotas diferenciada
- 23/11/2010 - INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 1.086, Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.053, de 12 de julho de 2010, que dispõe sobre o
                          Registro Especial a que estão sujeitos os produtores e os importadores de biodiesel.
- 27/10/2010 - RESOLUÇÃO ANP Nº 41, "Art.1º Fica sujeita à autorização prévia da ANP a utilização de biodiesel e de suas misturas com
                          óleo diesel B, em teores diversos do autorizado pela legislação vigente, destinados ao uso especifico.
- 13/07/2010 - INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 1.053, Dispõe sobre o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores e os importadores
                          de biodiesel, e dá outras providências.
- 03/02/2010 - RESOLUÇÃO ANP Nº 4, Considerando o disposto no art. 1º da Resolução CNPE nº 06, de 16 de setembro de 2009, queestabelece
                          em 5 (cinco) por cento, em volume, o percentual mínimo obrigatório de adição de biodiesel ao óleo diesel, a partir de
                          1/01/2010
- 16/09/2009 - RESOLUÇÃO No 6, Estabelece em cinco por cento, em volume, o percentual mínimo obrigatório de adição de biodiesel ao óleo
                          diesel comercializado ao consumidor final, de acordo com o disposto no art. 2o da Lei no 11.097, de 13/01/05
- 02/09/2008 - RESOLUÇÃO ANP Nº 25, Art. 1º Fica regulamentada, pela presente Resolução e o Regulamento ANP nº 3/2008, a atividade de
                          produção de biodiesel, que abrange a construção, modificação, ampliação de capacidade, operação de planta produtora e a
                          comercialização
- 10/07/2008 - RESOLUÇÃO ANP Nº 21, "§ 1º A ANP poderá realizar leilões complementares para suprir volumes de biodiesel não entregues
                          pelos produtores de biodiesel aos adquirentes, nos termos dos leilões de que trata o caput deste artigo,
                          independentemente da aplicação
- 25/03/2008 - RESOLUÇÃO ANP Nº 8, Art. 1º O primeiro e o segundo considerandos da Resolução ANP nº 33, 31/10/07; Art. 1º Todo o
                          biodiesel necessário para atendimento ao percentual mínimo obrigatório,
- 19/03/2008 - RESOLUÇÃO ANP Nº 7, Art. 1º Fica estabelecida no Regulamento Técnico ANP, parte integrante desta Resolução, a
                          especificação do biodiesel a ser comercializado pelos diversos agentes econômicos autorizados em todo o território nacional.
- 29/01/2008 - RESOLUÇÃO ANP Nº 2, Art. 1º Fica sujeita à autorização prévia da ANP a utilização de biodiesel, B100 Art. 1º Fica
                          sujeita à autorização prévia da ANP a utilização de biodiesel, B100; § 2º O uso específico de mistura B3 a B5;
- 25/06/2007 - RESOLUÇÃO ANP Nº 18, Art. 1º Fica sujeita à autorização prévia da ANP a utilização de biodiesel, B100, e de suas
                          misturas com óleo diesel, em teores diversos do autorizado por legislação específica, destinados ao uso experimental, com óleo
                          diesel, em teor
- 17/07/2006 - RESOLUÇÃO ANP Nº 15, Estabelece as especificações de óleo diesel e mistura óleo diesel/biodiesel B2 de uso rodoviário,
                          para comercialização em todo o território nacional, e define obrigações dos agentes econômicos sobre o controle
                          obrigações dos agentes
- 04/10/2005 - PORTARIA N o 483, Art. 1 o Estabelecer as diretrizes para ANP; Art. 2 o Poderão participar como fornecedores de
                          biodiesel no leilão, etc
- 22/02/2005 - Instrução Normativa SRF nº 516, Dispõe sobre o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores e os importadores de
                          biodiesel, e dá outras providências.
- 06/08/1997 - LEI Nº 9.478, Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o
                          Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
- 03/08/1988 - DECRETO Nº 2.705, Define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei nº 9.478
                          aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção aplicáveis exploração, desenvolvimento e produção
                          petroleo e gás
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