Quarta-feira, 16 de janeiro de 2019
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- 27/12/2018 - DECRETO Nº 9.640, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 - Regulamenta a Cota de Reserva Ambiental, regulamenta os procedimentos de
                          emissão, registro, transferência, utilização e cancelamento da Cota de Reserva Ambiental - CRA, reiterando as principais
                          disposições previstas na Lei nº 12.651/201
- 10/12/2018 - RESOLUÇÃO SMA Nº 165, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 Regulamenta o mecanismo de regularização da Reserva Legal dos imóveis
                          rurais mediante compensação por meio de alienação ao Poder Público de área localizada no interior de Unidade de
                          Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária
- 29/11/2018 - RESOLUÇÃO SMA Nº 165, Regulamenta o mecanismo de regularização da Reserva Legal dos imóveis rurais mediante compensação
                          por meio de doação ao Poder Público de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendente
                          de regularização fundiária, sob a gestão de órgãos da Administração Direta ou de entidades da Administração I
- 19/05/2010 - Resolução SMA - 39, de 19-5-2010 - Define procedimentos específicos para instituição, compensação ou recomposição de
                          reserva florestal, para fins de licenciamento ambiental, nos casos em que especifica.
- 08/09/2009 - Instrução Normativa nº. 4, de 8 de setembro de 2009 - Dispõe sobre procedimentos técnicos para a utilização da vegetação
                          da Reserva Legal sob regime de manejo florestal sustentável, e dá outras providências.
- 08/09/2009 - Instrução Normativa nº. 3 de 08 de setembro de 2009 - Isenta de apresentação de projeto e de vistoria técnica, área com
                          a finalidade de produção e corte em áreas de cultivo agrícola e pecuária localizadas fora das APPs e de Reserva Legal
- 08/09/2009 - Instrução Normativa nº. 5, de 8 de setembro de 2009 - Dispõe sobre os procedimentos metodológicos para restauração e
                          recuperação das Áreas de Preservação Permanentes e da Reserva Legal
- 26/06/2009 - Recomendação nº. 10, de 26 de junho de 2009 - Recomenda ao Poder Executivo Federal autorizar a redução, para fins de
                          recomposição, da reserva legal dos imóveis situados nas Áreas Produtivas (Zonas de Consolidação e Expansão)
- 06/01/2009 - Decreto nº. 53.939, de 6 de janeiro de 2009 - Dispõe sobre a manutenção, recomposição, condução da regeneração natural,
                          compensação e composição da área de Reserva Legal de imóveis rurais no Estado de São Paulo
- 27/03/2008 - Decreto nº. 12.528, de 27 de março de 2008 - Institui o Sistema de Reserva Legal (SISREL) no Estado do Mato Grosso do
                          Sul, e dá outras providências
- 16/06/2006 - Decreto nº 50.889 - Dispõe sobre a manutenção, recomposição, condução da regeneração natural e compensação da área de
                          Reserva Legal de imóveis rurais no Estado de São Paulo e dá providências correlatas
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