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TJ-PR derruba decreto municipal que proibia plantio de cana na cidade | ||||||
06/07/2018 - Municípios não têm competência para criar por decreto regras sobre o meio ambiente. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná considerou ilegal decreto expedido pela Prefeitura de São Pedro do Paraná (PR), que mandou suspender o plantio de cana-de-açúcar em todo o território da cidade. |
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05/07/18 Fernando Martines Fonte: Consultor Jurídico |
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