Quinta-feira, 15 de novembro de 2018
:
EDITORIAS
Agência UDOP | Açúcar | Biodiesel | Cana-de-Açúcar | Combustíveis Fósseis | Diversas | Economia
Energia | Espaço Datagro | Etanol | Fórum de Articulistas | Opinião | TV UDOP | Últimas Notícias
Cana-de-açúcar Aumentar a letra    Diminuir a letra
TJ-PR derruba decreto municipal que proibia plantio de cana na cidade  

06/07/2018 - Municípios não têm competência para criar por decreto regras sobre o meio ambiente. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná considerou ilegal decreto expedido pela Prefeitura de São Pedro do Paraná (PR), que mandou suspender o plantio de cana-de-açúcar em todo o território da cidade.

O mandado de segurança contra a prefeitura foi impetrado pelo escritório Bueno, Mesquita e Advogados, que argumentou que somente a União é competente para editar normas de Direito Civil (direito de propriedade) e Direito Agrário.

A advogada Nina Chaim Meloni, especialista em Direito Ambiental do escritório, diz que, "embora a Constituição Federal tenha estabelecido a competência concorrente entre União, estados e municípios para legislar sobre a proteção do meio ambiente, a Lei Complementar 140/2011 é clara ao restringir a atuação das municipalidades aos casos de interesse local, de maneira suplementar à legislação federal e estadual, com o intuito de preservar a harmonia entre os entes federais e evitar situações de ilegalidade como a do Decreto 188/2017".

A desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, relatora do caso, reconheceu que o decreto contraria os limites constitucionais da competência legislativa do município, pois a autonomia municipal não dá poder para decidir sobre o tema.

"A competência para legislar sobre o meio ambiente é concorrente entre os entes federativos (art. 24, incisos VI e VIII, da CF), isto é, cabe à União estabelecer normas gerais, enquanto aos Estados membros reserva-se a possibilidade de suplementar a legislação federal, e na ausência desta última, os estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades", disse a desembargadora.

Astrid ainda ressaltou que, apesar de o dispositivo não citar expressamente os municípios, estende-se para eles a competência concorrente, desde que o façam inicialmente por lei, para atender interesse local e sem contrariar as existentes normas estaduais e federais. O voto foi seguido por unanimidade.

05/07/18
Fernando Martines
Fonte: Consultor Jurídico
Notícias de outros veículos são oferecidas como mera prestação de serviço
e não refletem necessariamente a visão da UDOP.
Enviar por e-mail Imprimir
Clipping de Notícias UDOP
Inscreva-se e receba as novidades do setor.
    
Notícias Relacionadas
14/11/18 - Conab inicia pesquisa para levantamento da safra de cana-de-açúcar
13/11/18 - Bunge investe em núcleo de mudas de cana para elevar produtividade
12/11/18 - Bunge investe em núcleo de mudas de cana para elevar produtividade
  - Moagem de cana recua 17% no Centro-Sul
  - Biosev vende mais uma usina no Nordeste do Brasil
Para enviar a notícia, basta preencher o formulário abaixo.
Todos os campos são de preenchimento obrigatório!
 
TJ-PR derruba decreto municipal que proibia plantio de cana na cidade
 
Seu nome:
Seu e-mail:
Destinatário:
E-mail destinatário:
(separe mais de um e-mail por ,)
Comentário:
 
 
A UDOP

• Associadas
• Associe-se
• Estrutura Administrativa
• Nossa História
• Missão, Visão e Objetivos
• Troféu da Agroenergia
• Serviços Prestados
• Vídeo Institucional
• Apoio Cultural
• Contatos
Institucional

• Comitês de Gestão
• Convênios e Parcerias
• Legislação
• Sustentabilidade
UniUDOP

• A UniUDOP
• Agenda
• Aulas/Palestras
• Comitês de Gestão
• Congresso Nacional da Bioenergia
• Pós-Graduação
• Qualifica
• Seminário UDOP de Inovação
• Apoio Cultural
Imprensa

• Agência UDOP de Notícias
• Últimas Notícias
• Fórum de Articulistas
• Galerias de Fotos
• Mídias Sociais
• RSS
• TV UDOP
• Apoio Cultural
• Contatos
Dados de Mercado

• Boletins
• Comércio Exterior
• Consecana
• Cotações
• Indicador - Açúcar
• Indicador - Etanol
• Produção Brasileira
Serviços

• Biblioteca Virtual
• Bolsa de Empregos
• Bolsa de Negócios
• Calendário de Eventos
• Guia de Empresas
• Índice Pluviométrico
• Pesquisas UDOP
• Previsão do Tempo
• Usinas/Destilarias
Mapas

• Usinas/Destilarias
• Bacias Hidrográficas
UDOP - União dos Produtores de Bioenergia
Praça João Pessoa, 26 - Centro - 16.010-450 - Araçatuba/SP - tel/fax: +55 (18) 2103-0528

2012 - Todos os direitos reservados
Desenvolvimento:
/