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TJ-PR derruba decreto municipal que proibia plantio de cana na cidade  

06/07/2018 - Municpios no tm competncia para criar por decreto regras sobre o meio ambiente. Com esse entendimento, a 4 Cmara Cvel do Tribunal de Justia do Paran considerou ilegal decreto expedido pela Prefeitura de So Pedro do Paran (PR), que mandou suspender o plantio de cana-de-acar em todo o territrio da cidade.

O mandado de segurana contra a prefeitura foi impetrado pelo escritrio Bueno, Mesquita e Advogados, que argumentou que somente a Unio competente para editar normas de Direito Civil (direito de propriedade) e Direito Agrrio.

A advogada Nina Chaim Meloni, especialista em Direito Ambiental do escritrio, diz que, "embora a Constituio Federal tenha estabelecido a competncia concorrente entre Unio, estados e municpios para legislar sobre a proteo do meio ambiente, a Lei Complementar 140/2011 clara ao restringir a atuao das municipalidades aos casos de interesse local, de maneira suplementar legislao federal e estadual, com o intuito de preservar a harmonia entre os entes federais e evitar situaes de ilegalidade como a do Decreto 188/2017".

A desembargadora Astrid Maranho de Carvalho Ruthes, relatora do caso, reconheceu que o decreto contraria os limites constitucionais da competncia legislativa do municpio, pois a autonomia municipal no d poder para decidir sobre o tema.

"A competncia para legislar sobre o meio ambiente concorrente entre os entes federativos (art. 24, incisos VI e VIII, da CF), isto , cabe Unio estabelecer normas gerais, enquanto aos Estados membros reserva-se a possibilidade de suplementar a legislao federal, e na ausncia desta ltima, os estados exercero a competncia legislativa plena, para atender a suas peculiaridades", disse a desembargadora.

Astrid ainda ressaltou que, apesar de o dispositivo no citar expressamente os municpios, estende-se para eles a competncia concorrente, desde que o faam inicialmente por lei, para atender interesse local e sem contrariar as existentes normas estaduais e federais. O voto foi seguido por unanimidade.

05/07/18
Fernando Martines
Fonte: Consultor Jurdico
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