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O programa governamental Mover vai ser regulado por meio de um projeto de lei que será enviado ao Congresso Nacional para votação em regime de urgência. O governo deixará a medida provisória que instituiu a iniciativa caducar. As informações foram divulgadas pelo vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Geraldo Alckmin (PSB), nesta 3ª feira (12.mar.2024).

Alckmin disse ter conversado com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) sobre o tema: “Combinei com ele que a medida provisória continua vigorando, mas […] o presidente Lula vai encaminhar nos próximos dias um projeto de lei em regime de urgência”, declarou em entrevista à Rádio Itatiaia.

O programa foi criado para fomentar o investimento do setor automotivo no Brasil a partir de incentivos fiscais a empresas do ramo que se enquadrem em alguns critérios, como o comprometimento com a descarbonização. Já que foi instaurado via medida provisória, precisaria ser analisado pelo Congresso para que continuasse em vigor.

A MP 1.205 foi publicada em 30 de dezembro de 2023 e instituiu o Mover. O documento vence em 1º de abril, mas pode ser estendido por mais 60 dias se houver prorrogação. Já um projeto de lei em caráter de urgência precisa ser analisado pelo Legislativo em até 45 dias.

A equipe econômica de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem criado iniciativas via MP para depois levá-las para análise dos deputados e senadores via projeto de lei. Como mostrou o Poder360, esse movimento já foi utilizado pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda) em pautas relacionadas à arrecadação federal.