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O Parlamento Europeu aprovou nessa terça-feira (17/12) a adoção do acordo político provisório com o Conselho Europeu para adiar por um ano o início da vigência da lei antidesmatamento da União Europeia (EUDR, na sigla em inglês). A votação teve 546 votos a favor, 97 contra e 7 abstenções.

Com isso, grandes operadores e comerciantes terão que aplicar as regras a partir de 30 de dezembro de 2025. Micro e pequenas empresas deverão adotar as obrigações em 30 de junho de 2026.

Antes de o adiamento ser oficializado, porém, o Conselho Europeu ainda terá que aprovar esse acordo e o texto precisa ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia antes do fim do ano.

No Brasil, o Ministério da Agricultura anunciou que vai lançar nesta quinta-feira (19/12) a Plataforma AgroBrasil+Sustentável, que tem como premissa o atendimento das exigências do mercado europeu e da EUDR. A ferramenta vai reunir informações sobre a origem dos produtos, as práticas agrícolas utilizadas e seus impactos ambientais.

O pedido de adiamento foi feito pela comissão europeia em resposta às preocupações levantadas por estados-membros do bloco europeu, países não pertencentes à UE, comerciantes e operadores que alegaram não ter condições de cumprir integralmente as regras a partir de 30 de dezembro de 2024, data inicial prevista na lei.

No acordo com o Parlamento, a Comissão Europeia se comprometeu a garantir que tanto o sistema de informação para operadores e comerciantes quanto a proposta para a classificação de risco de países e regiões estejam disponíveis o mais breve possível e, no máximo, até 30 de junho de 2025.

Com uma revisão geral do regulamento esperada até 30 de junho de 2028, a Comissão analisará medidas adicionais para simplificar e reduzir a carga administrativa para as empresas, diz nota do Parlamento.

Após a votação, a relatora do Parlamento, a eurodeputada Christine Schneider, do EPP Group, maior partido da Casa, disse que o prazo adicional "deve ser usado de forma eficaz para garantir que as medidas anunciadas na declaração vinculativa da Comissão, incluindo a plataforma online e a categorização de risco, sejam implementadas de forma consistente para criar mais previsibilidade em toda a cadeia de suprimentos".

Ela espera também uma avaliação de impacto e uma simplificação adicional na fase de revisão para países ou regiões de baixo risco. A intenção é que haja um incentivo extra para que esses países possam melhorar suas práticas de conservação florestal.

"O Parlamento monitorará de perto o processo para reduzir a burocracia e garantir que as palavras da Comissão sejam seguidas por ações. Nossa meta continua clara: as partes interessadas e os consumidores não devem ser impactados negativamente pela implementação desta regulamentação", diz nota do Parlamento.

A EUDR foi aprovada pelo Parlamento em 19 de abril de 2023. Ela impede a comercialização de produtos na Europa oriundos de áreas desmatadas após 2021. O regulamento mira sete cadeias produtivas: gado, cacau, café, óleo de palma, soja, madeira, borracha e madeira.