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A menos de um mês do início da vigência das novas punições às distribuidoras que não cumprem com suas metas do RenovaBio, ainda há incertezas sobre a interpretação da nova legislação.

A lei 15.082/2024, ou Lei do CBios, foi sancionada pelo presidente Lula no fim de 2024, mas as punições previstas às distribuidoras inadimplentes com suas metas de Créditos de Descarbonização (CBios) só terão efeito no fim de março, quando se encerra o prazo de 90 dias para terem efeito.

Uma das penas que pode ter mais impacto é a proibição a refinarias, usinas e importadores de comercializarem com as distribuidoras inadimplentes. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) precisa divulgar a lista das distribuidoras consideradas inadimplentes.

Mas a definição de quais distribuidoras serão passíveis das punições pode variar. “Qual será o critério para constar nessa lista: a abertura do processo de autuação ou o processo ser tramitado e julgado? As distribuidoras com liminares estarão fora da lista? Ou apenas as empresas que estiverem inscritas no Cadin [cadastro de inadimplentes] no poder público na esfera federal?”, questiona o Itaú BBA, em documento.

Além da vedação à operação comercial, a Lei dos CBios também prevê que as distribuidoras que não cumprirem com suas metas de CBios poderão ser enquadradas como autoras de crime ambiental, e as reincidentes no descumprimento podem ter sua licença de operação revogada.

Em 2024, 61 distribuidoras não cumpriram com sua obrigação de compra de CBios. Em janeiro, a ANP informou que abriria atuação contra todas elas. Outras cinco cumpriram com mais de 85% de suas metas, o que não classifica as empresas como inadimplentes, mas as obriga a cumprir o restante da meta no ano-meta seguinte.

As distribuidoras têm que comprar 40,4 milhões de CBios para atender à meta de descarbonização deste ano, mais 10,6 milhões de CBios que deveriam ter sido comprados e aposentados referentes à meta de 2024 e não o foram.

Entre janeiro e fevereiro, as distribuidoras compraram 15,6 milhões de CBios, o que foi 12% menor do que o volume comprado no mesmo período do ano anterior. Já as emissões de novos CBios cresceram 10%, para 7,24 milhões de CBios. Considerando que houve distribuidoras que anteciparam no ano passado as compras de CBios da meta de 2025, o setor de distribuição já têm em mãos 9,83 milhões de CBIos para o atendimento da meta deste ano.

Faltam, assim, 41,8 milhões de CBios para serem adquiridos até 31 de dezembro deste ano. Os emissores tinham em estoque até 28 de fevereiro 13,9 milhões de CBios em mãos.

O preço médio do CBio no primeiro bimestre ficou em R$ 76,90, queda de 5% na comparação anual.