Diversas

Conforme a resolução 859 de 2021 publicada pelo Conselho Nacional de Trânsito(Contran) os veículos com caçamba, carroceria e basculante além de caminhões tratores e implementos rodoviários deverão possuir sistema hidráulico que utilize o sistema de segurança primário e secundário.

Para comprovar esse tipo de certificação é necessário ter um certificado de segurança veicular(CSV) que é um laudo expedido pelo Inmetro comprovando o feito das exigências do órgão.

Quem não cumprir as exigências estará impedido de licenciar o veículo. Para que o motorista não sofra essa proibição deverá seguir um cronograma disponibilizado para certificação.

Conforme o calendário, inicialmente esse tipo de regularização será exigido para os veículos mencionados acima com emplacamento com final ímpar(1, 3, 5, 7 e 9) e a partir de 2024 para as terminações pares(0, 2, 4, 6 e 8).

Penalização para o não cumprimento da regra

As fiscalizações e emissões serão estabelecidas pelo órgão executivo de cada estado e do Distrito Federal como o Detran -- Departamento Nacional de Trânsito -- e o motorista que não seguir essas regras poderá responder por uma infração grave que também resultará na retenção do veículo até regularização.

As penalizações além da retenção do veículo também virão como forma de multa no valor de R$ 195,00 e 5 pontos na carteira nacional de habilitação -- CNH.

Consulte o Detran do seu estado, ele será o responsável por emitir uma autorização e assim você conseguirá submeter seu veículo a inspeção do Inmetro e está regular com suas obrigações.