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O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou na segunda-feira (10/3) que o governo federal vai editar um decreto para regulamentar a Lei 15.082/2024, que alterou regras da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). Entre as mudanças, estão penalidades mais duras contra distribuidoras que não cumprem as metas do programa e a inclusão de usinas certificadas e fornecedores de matérias-primas (produtores rurais) na repartição das receitas dos créditos de descarbonização (CBIOs).

O descumprimento das metas de descarbonização passa a ser tipificado como crime ambiental e a comercialização de combustíveis será proibida para distribuidores inadimplentes com sua meta individual.

Em reunião com a Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (Fiepe), Silveira disse que o futuro decreto pretende garantir segurança jurídica e previsibilidade para a indústria de biocombustíveis. Ele não revelou quando a norma será publicada.

“Esse decreto fortalece o RenovaBio e garante que os benefícios do programa cheguem a toda a cadeia produtiva, especialmente aqui em Pernambuco, onde o setor sucroalcooleiro tem papel histórico e estratégico”, afirmou, em nota divulgada pelo ministério.

O ministro ainda afirmou que o governo tem compromisso com a ampliação do uso do etanol, cuja mistura obrigatória à gasolina está em 27,5%. “Estamos avançando na regulamentação do E30, a mistura de etanol à gasolina a 30%, que representa mais eficiência energética e menor emissão de poluentes. Pernambuco tem uma das cadeias produtivas mais longevas do etanol no Brasil e será um protagonista nesse processo”, completou.

Na semana passada, durante as reuniões com o setor produtivo para definir medidas contra a alta da inflação dos alimentos, o governo sugeriu congelar o percentual de mistura dos biocombustíveis em 2025, mas a proposta teve resistências e não avançou.