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O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou, na última sexta-feira (21/03), no Diário Oficial da União (DOU), a Agenda Regulatória 2025-2027, estabelecida pela Portaria MME nº 829. O documento define as diretrizes prioritárias para o setor energético nos próximos três anos, e abrange temas como segurança energética, transição para fontes renováveis e descarbonização.

A nova agenda está alinhada às boas práticas regulatórias previstas no Decreto nº 10.411/2020, além de seguir os princípios da Política e Governança da pasta por meio do Programa de Análise de Impacto Regulatório do MME.

"Estamos promovendo uma regulação moderna e eficiente, que equilibra segurança energética, desenvolvimento econômico e sustentabilidade. Nossa prioridade é garantir previsibilidade para os investidores, fortalecer a matriz energética nacional e impulsionar a transição para fontes mais limpas e renováveis. A Agenda Regulatória 2025-2027 reflete esse compromisso, promovendo um ambiente regulatório transparente e alinhado às melhores práticas internacionais”, afirmou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.

O subsecretário de Governança do MME e coordenador do Comitê Permanente Para Análise de Impacto Regulatório (CPAIR), Dênis Soares, ressaltou o papel da agenda na melhoria do processo normativo. "A definição clara das prioridades regulatórias permite um planejamento mais eficiente e um processo normativo mais participativo e baseado em evidências. O CPAIR terá um papel essencial no monitoramento e na atualização das diretrizes, garantindo que a agenda se mantenha dinâmica e alinhada às necessidades do setor energético e da sociedade", disse.

Entre os temas constantes da agenda, podem ser destacados:

• Gás Natural: Definição de diretrizes para importação, exportação e um plano de contingência para o suprimento do combustível;
• Biocombustíveis: Regulamentação da Lei nº 14.933/2024, incluindo o aumento da mistura de etanol (35%) e biodiesel (25%) nos combustíveis;
• Aviação Sustentável: Implementação do Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), com incentivos para a produção de SAF (Sustainable Aviation Fuel);
• Descarbonização: Regulamentação do Programa Nacional de Descarbonização do Gás Natural, além de diretrizes para captura e estocagem de carbono (CCUS);
• Energia Elétrica: Revisão das regras de garantia física de usinas eólicas, solares e hidrelétricas, visando maior previsibilidade e eficiência na geração;
• Exploração de Petróleo e Gás: Inclusão de novos blocos no Sistema de Oferta Permanente da ANP e medidas para redução das emissões na atividade de exploração e produção (E&P).

A publicação da agenda regulatória reflete o compromisso do MME com a segurança energética, previsibilidade regulatória e sustentabilidade. A proposta busca equilibrar desenvolvimento econômico e transição energética, promovendo investimentos e inovação no setor.