Etanol

Em 2022, os Estados receberam da União 76% do valor previsto para a compensação pela oferta de créditos de ICMS a produtores de etanol hidratado. O montante bruto dos repasses foi de pouco mais de R$ 3,6 bilhões - a previsão legal era de R$ 3,8 bilhões.

No entanto, por causa do recolhimento de recursos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o valor que os Estados de fato receberam ficou em R$ 2,9 bilhões, segundo o Ministério da Fazenda. Por se tratar de transferência constitucional, os repasses ocorreram já com o desconto de 20% para o Fundeb.

O repasse estava previsto na emenda constitucional 132, aprovada em julho do ano passado como parte da chamada "PEC das Bondades". A emenda inseriu na Constituição a obrigação de as alíquotas dos impostos sobre biocombustíveis serem menores que as dos derivados fósseis sempre que um substitua integralmente o outro, como é o caso do etanol hidratado com a gasolina.

A PEC das Bondades do ex-presidente Jair Bolsonaro reduziu as alíquotas de ICMS e zerou as de PIS/Cofins e Cide sobre combustíveis de forma linear, sem considerar que, para ser mais competitivo que a gasolina, o etanol já tinha alíquotas menores. Isso tirou a vantagem do biocombustível, o que prejudicou as usinas.

O Congresso decidiu pelo repasse de recursos da União para ressarcir os Estados, que, por sua vez, ofereceram créditos de ICMS para compensar as usinas pela perda de competitividade que a desoneração da gasolina representou a elas. As unidades da federação que quisessem receber a compensação pelo crédito de ICMS, um imposto estadual, tiveram que editar normas próprias.

A União repassou os recursos a 22 Estados. Amapá, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia e Distrito Federal, que não publicaram norma específica de outorga de crédito, não receberam.