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O deputado federal Sérgio Souza (MDB-PR), relator do projeto de lei 658/2021, que regulamenta a produção e uso de bioinsumos no país, afirmou que a proposta deverá entrar na pauta da sessão da Câmara dos Deputados desta terça-feira (19/11). Com isso, será aberto prazo para a apresentação de emendas ao texto original.

A expectativa do parlamentar é concluir a elaboração do relatório até a próxima semana, com a apresentação de um texto substitutivo ao projeto, que poderá ser votado imediatamente no plenário da Câmara. Depois, o texto ainda terá que passar pelo Senado antes de ir à sanção presidencial.

Urgência

Se as votações e a sanção da proposta não ocorrerem até o fim do ano, a produção de bioinsumos “on farm” - dentro da fazenda para uso próprio dos produtores - poderá ficar na ilegalidade.

Atualmente, a nova lei dos agrotóxicos, do fim de 2023, regula também o uso de bioinsumos, o que divide opiniões no segmento. Alguns trechos dessa legislação passarão a vigorar no fim de 2024. Com isso, a antiga regulamentação dos produtos biológicos, de 2009, perderá a validade e o a produção “on farm” ficará num “vazio legal”.

Quem fez investimentos na produção própria ou de inóculos para reprodução pelos agricultores relata uma situação de “insegurança jurídica”. O receio é que, sem a nova lei, a atividade seja questionada juridicamente e paralisada na virada do ano. Os produtores ficariam sujeitos a multas e prisão.

Caso o trâmite não seja concluído até o fim de dezembro, produtores e indústrias de inóculos devem propor a edição de uma medida provisória ao governo para dar respaldo à produção on farm, apurou a reportagem. Há movimentações também para buscar alguma medida jurídica que garanta a continuidade da produção.

A tese é que nos últimos quatro anos o Plano Safra autorizou, incentivou e financiou a produção de bioinsumos, com estímulos para a construção de biofábricas, e que a atividade não pode ser descontinuada por falta da regulamentação específica.

O governo tem se manifestado a favor do projeto dos bioinsumos e está ciente da insegurança jurídica de começar uma safra sem a regulamentação, disse uma fonte a par das tratativas.

Fontes da academia, anteriormente entrevistadas pela reportagem, mencionam que o esforço para regulamentar a produção on farm está em fiscalizar e oferecer assistência técnica ao pequeno produtor, e não restringir totalmente a fabricação dentro da fazenda. Há uma ala que considera o discurso acadêmico muito restritivo, o que limitaria o salto de inclusão dos bioinsumos nas lavouras a partir do próximo ano. Por outro lado, há especialistas que preferem que a regulamentação esteja “redonda” e não haja abertura para edições de texto no futuro, o que pode dividir mais o setor, conforme mencionou um consultor de insumos.

A Embrapa, anteriormente, confirmou à reportagem que acompanha as discussões para poder servir como elo entre pesquisa e desenvolvimento de produtos.

Impasse

Na semana passada, 56 entidades encaminharam uma carta ao relator, Sérgio Souza, com a sugestão de texto para o projeto.

O ponto de indefinição sobre o tema é o rito que será adotado para registro dos bioinsumos. As entidades signatárias da carta sugerem que o processo seja centralizado no Ministério da Agricultura e que os órgãos federais de saúde (Anvisa) e meio ambiente (Ibama) poderão se manifestar quando necessário para fornecer subsídios técnico-científicos para registrar “produtos novos” destinados ao controle fitossanitário.

É considerado produto novo, segundo o texto, o bioinsumo contendo ingrediente ou princípio ativo ainda não registrado ou autorizado no Brasil para a mesma finalidade.

A proposta diz ainda que o registro poderá ser realizado por procedimento administrativo simplificado quando já existirem produtos similares registrados no Brasil. O Ministério da Agricultura também apoia essa versão.

As multinacionais produtoras de insumos agrícolas querem ajustes no texto, para que haja uma “segurança mínima” dos produtos registrados. Para isso, defende uma prerrogativa para que o Ministério da Agricultura encaminhe os processos de registro de determinados bioinsumos para Anvisa e Ibama no processo.