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O Parlamento Europeu deverá votar nesta quinta-feira (14/11) a proposta para adiar a entrada em vigor da lei antidesmatamento da União Europeia (EUDR, na sigla em inglês). Em outubro, após pressão de diversos países exportadores e de membros do próprio bloco econômico, o Conselho Europeu sugeriu postergar por um ano o início da aplicação da lei, previsto para 30 de dezembro de 2024.

O regulamento impede a importação de produtos de sete cadeias agropecuárias oriundos de áreas desmatadas, legal ou ilegalmente, a partir de 2021. A proposta é que as regras comecem a ser cumpridas no fim de 2025 por grandes e médios empresários e na metade de 2026 pelos de pequeno porte.

Mas o que era para ser um alívio para os exportadores mundiais de soja, café, carne bovina, cacau, óleo de palma, borracha natural, madeira e seus derivados, entre eles os empresários brasileiros, virou motivo de preocupação. Foram apresentadas ao menos 15 emendas para modificar o texto atual da lei, com conteúdo que pode “discriminar” ainda mais o Brasil.

Uma das emendas, da deputada alemã Christine Schneider, membro do grupo EPP, o maior do Parlamento Europeu, sugere a criação de uma nova modalidade de classificação na lei de países ou regiões “sem risco” de desmatamento. O texto ligou o alerta de diplomatas e negociadores na Europa e no Brasil.

Segundo a proposta, a classificação será dada a países onde seja constatado o crescimento das áreas florestais em comparação com os níveis de 1990, que sejam signatários do Acordo de Paris e outros acordos de combate ao desmatamento, e que tenham regulamentos sobre prevenção ao desmatamento e conservação florestal “rigorosamente implementados e aplicados com total transparência e monitoramento”.

O presidente-executivo da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), André Nassar, disse que a medida preocupa, pois pode discriminar o Brasil e favorecer concorrentes.

"Entendo que tende a nos prejudicar em favor de alguns concorrentes como os Estados Unidos, que já desmataram suas florestas há muito tempo”, disse o advogado Frederico Favacho, do escritório Santos Neto.

Um negociador brasileiro que acompanha o tema de perto disse que a medida é “terrível”. Segundo ele, é pensada para beneficiar a própria Europa e pode “engrossar o caldo” para os exportadores, já que as grandes potências europeias poderiam se encaixar na nova classificação de “no risk”.

Se concretizada, a medida pode ensejar mais questionamentos na Organização Mundial do Comércio (OMC), porque representaria uma vantagem muito grande em relação aos demais países, invariavelmente com risco maior, para o cumprimento das regras, disse o negociador.

A criação de uma nova categoria para “agradar aos amigos do rei” ampliaria a distância do Brasil para os concorrentes. “Enquadram alguns como sem risco e o Brasil como alto risco, que tem que cumprir tudo e mais um pouco”, alertou.

"Menos verde"

A composição do Parlamento Europeu, que tomou posse recentemente, é “menos verde”. Mesmo assim, é pouco provável uma mudança substancial no texto da lei que possa favorecer o Brasil ou outros países exportadores, analisa outra fonte no velho continente.

“Não temos nenhum indício de que as coisas serão mais fáceis. Elas serão tão ou mais difíceis daqui para frente”, analisou o negociador brasileiro ouvido pela reportagem. “Penso que nenhuma mudança pode ser positiva para o Brasil, se tiver. O parlamento ficou menos verde, mas não menos protecionista”, completou.

A avaliação é que a regra definiria países aptos a exportarem para a Europa com menos fiscalização, o que os daria mais vantagem competitiva. O Brasil, por exemplo, estaria fora dessa lista privilegiada.

“Em países com desenvolvimento estável ou crescente de áreas florestais, o risco de desmatamento sob a regulamentação é insignificante ou inexistente. A orientação e a proporcionalidade do regulamentação estão, portanto, em sérias dúvidas. Por conseguinte, será essencial introduzir a categoria ‘sem risco’ para que as obrigações de apresentação de relatórios nestes países sejam simplificadas”, diz a justificativa da emenda da deputada alemã.

Segundo ela, a criação dessa categoria poderia “simplificar a conformidade das regiões com medidas antidesmatamento fortes e verificadas, reduzindo encargos administrativos tanto para os reguladores como para as empresas”, completa o texto.

Outras emendas apresentadas pelo EPP sugerem ainda o adiamento da implementação por dois anos, começando no fim de 2026 para operadores de médio e grande porte e apenas em 30 de junho de 2027 para os pequenos.

Em nota publicada na semana passada, Christine Schneider disse que as propostas querem reduzir burocracias e incentivar a proteção das florestas de forma proativa. O texto diz que as emendas sugerem também tornar apenas a empresa que coloca o produto no mercado europeu responsável por provar que ele é livre de desmatamento. “Não se deve pedir às empresas que provem isso repetidamente ao longo de toda a cadeia de suprimentos”, enfatizou.

O EPP insiste que a lei não deve começar a valer “até que as plataformas de dados que rastreiam as origens dos produtos estejam totalmente operacionais e um sistema de classificação de risco esteja em vigor”. O grupo também quer isentar os países sem desmatamento.

O advogado Frederico Favacho avaliou ainda outra emenda proposta pelo EPP, que propõe maior comunicação com a Organização Mundial do Comércio (OMC). “Na atualidade, diante de uma OMC esvaziada, o efeito é muito pequeno. Em outra ocasião, esse diálogo poderia ser perigoso no sentido de reforçar na OMC a percepção pró-EUDR”, ponderou.

As propostas deverão ser analisadas, em regime de urgência, pelos parlamentares europeus a partir das 9h, horário de Bruxelas na Bélgica (5h no horário de Brasília). Um diplomata brasileiro que atua na Europa disse que essa, no entanto, não será a decisão final.

O texto aprovado pelo parlamento ainda deverá ser analisado pelo trílogo, uma negociação interinstitucional informal entre representantes do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia. O Comitê de Ambiente, Saúde Pública e Segurança Alimentar (Envi, na sigla em inglês) já emitiu um parecer sobre a proposta.